Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de prover ? pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia, conforme dispuser a lei?. A Lei n? 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenci?ria na an?lise da concess?o da presta??o na esfera administrativa, estabelecia, em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: ?? 2? Para efeito de concess?o deste benef?cio, a pessoa portadora de defici?ncia ? aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.? Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nos

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2586 pris?o preventiva, em caso de descumprimento injustificado daquela" (HC 255.621/AM, Rel. Ministro MARCO AUR?LIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2013). 5. Habeas corpus n?o conhecido. (HC 491.139/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5? Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1?/4/2019). ?????????Ademais, o r?u tamb?m quebrou seu monitoramento eletr?nico e mudou de endere?o e n?o procedeu a atualiza??o perante

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 2738 instru?da com a documenta??o que se fazia necess?rio ? servir de prova e julgamento da a??o, vinha-se ? conceder liminar de busca e apreens?o, como requerido inicialmente e, em seguida, citava-se a r? para apresentar contesta??o ou, ent?o, requerer purga??o da mora. ?????????Deferida a liminar de busca e apreens?o em favor da requerente, o mandado foi devidamente cumprido em 18.03.2019 (fl. 61). ?????

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 287 Rel. Jos? Maria Teixeira do Rosario. j. 20.02.2018, DJe 07.03.2018) (grifo nosso). ???????No caso concreto, verifica-se que a parte autora deixou de pagar as custas processuais de cita??o, junto ao Ju?zo Deprecado, o que imp?e a extin??o do feito, sem resolu??o do m?rito. ???????Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolu??o do m?rito, por identificar aus?ncia de pressuposto de desenvolvimento v?lido

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1107 falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aus?ncia de caso fortuito ou for?a maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos auto

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1116 CABIMENTO. DECIS?O MANTIDA. 1. A simples indica??o dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo ac?rd?o recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso c

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1959 exigibilidade suspensa, em raz?o da concess?o da assist?ncia judici?ria gratuita. 14.?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advert?ncias legais. 15.?????Serve, tamb?m, como MANDADO DE INTIMA??O, CARTA PRECAT?RIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necess?rio.? Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. Marab?/PA, 07 de abril de 2021

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1029 dispens?vel a prova do dano material, reconhecendo-se a redu??o patrimonial em raz?o da simples mora da fornecedora. ????????????? guisa de ilustra??o do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justi?a, transcrevo recente decis?o emanada da Corte Superior: [...] ?Ademais, quanto ? alega??o de inexist?ncia de lucros cessantes, observa-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem est? e

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1176 Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. 1.799.844/SP, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019.) [...] ?????????Ademais, como esclarecido anteriormente, a causa em apre?o est? submetida ?s regras protetivas do C?digo de Defesa do Consumidor, que imp?e o reconhecimento da responsabilidade objetiva nos casos de defeito na presta??o do servi?o. Nesse passo, devem ser afastados todas os argumentos apresentados

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 947 que, no entanto, tivesse condi??es de residir no im?vel, motivo pelo qual requer a restitui??o em dobro dos valores cobrados. ???????No que concerne ao tema, o Superior Tribunal de Justi?a (STJ) j? firmou entendimento de que o promitente comprador somente ? respons?vel pelas despesas condominiais ap?s a efetiva entrega da unidade imobili?ria, a qual se configura com a disponibiliza??o das chaves. ??