Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3008 cuja presen?a fosse por ela alegada.? (Curso de Processo Penal. 6? ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 32) ??????Em complemento, digno de nota a doutrina de Renato Brasileiro de Lima: ?em sede processual penal, vigora o princ?pio da presun??o de inoc?ncia, por for?a do qual ningu?m ser? considerado culpado at? o tr?nsito em julgado da senten?a penal condenat?ria (CF, art. 5?, LVII). Desse princ?pio

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 938 ARGUIDAS. M?RITO. VALIDADE DA CL?USULA CONTRATUAL DE TOLER?NCIA ESTIPULADA.?LIMITE DE 180 DIAS. EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA FIXADO. AFASTADA A ALEGA??O DE CASO FORTUITO E FATO DE TERCEIRO COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUS?NCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA SUA OCORR?NCIA. CAB?VEIS OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS. PREJU?ZO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA CONTRATUAL PREVI

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 714 modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alega??es vertidas nas raz?es do apelo nobre, demanda o reexame de provas, especialmente a rean?lise de cl?usulas contratuais, situa??o vedada pelas S?mulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.025.432/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aur?lio Bellizze DJ 15.9.2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTR

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 531 definitiva do Congresso sobre a capitaliza??o de juros nas opera??es banc?rias, esta pr?tica continua tendo respaldo legal, j? que as medidas provis?rias t?m for?a de Lei (art. 62, caput, da CF). ?????????Tramita no STF a ADI n?. 2.316 - DF, proposta por partido pol?tico, visando, justamente, a declara??o de inconstitucionalidade do art. 5? da citada Medida Provis?ria n?. 2.170-36. ?????????Tal A??o Decla

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: ?? 2? Para efeito de concess?o deste benef?cio, a pessoa portadora de defici?ncia ? aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.? Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nosso ordenamento o ?3? ao artigo 5? da Constitui??o Federal, dispositivo que tem a seguinte reda??o: ?Os tratados e conven??es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, p

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de prover ? pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia, conforme dispuser a lei?. A Lei n? 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenci?ria na an?lise da concess?o da presta??o na esfera administrativa, estabelecia, em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: ?? 2? Para efeito de concess?o deste benef?cio, a pessoa portadora de defici?ncia ? aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.? Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nos

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3530 cr?dito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, N? 70082794108, D?cima Oitava C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 31-102019) (TJ-RS - AI: 70082794108 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 31/10/2019, D?cima Oitava C?mara C?vel, Data de Publica??o: 04/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA??O NO CONFLITO DE

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1101 embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram ?res inter alios acta? em rela??o ao compromiss?rio adquirente. (Superior Tribunal de Justi?a STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1749047 SP 2018/0148735-2) (grifos apostos) ????????????? vista disso, n?o resta configurada qualquer hip?tese de caso fortuito/for?a maior capaz de excluir a responsabilidade da demandada

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1947 aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de aliena??o fiduci?ria em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.? ?AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.?A??O DE BUSCA E APREENS?O. ALIENA??O?FIDUCI?RIA.?TEORIA?DO?ADIMPLEMENTO?SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.?ENTENDIMENTO DO AC?RD?O RECORRIDO EM CONSON?NCIA COM A JURISPRUD?NCIA DESTA CORTE.?INCID?NCIA DA S?MULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1989 exigibilidade suspensa, em raz?o da concess?o da assist?ncia judici?ria gratuita. 14.?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advert?ncias legais. 15.?????Serve, tamb?m, como MANDADO DE INTIMA??O, CARTA PRECAT?RIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necess?rio.? Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. Marab?/PA, 07 de abril de 2021