Diário da Justiça ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6611/2019 - Sexta-feira, 1 de Março de 2019 331 Capital PROCESSO: 00121574420088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810364791 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): IDERALDO BELLINI GOMES DE OLIVEIRA Ação: Apelação Cível em: 28/02/2019 REU:UNIBANCO SEGUROS S/A Representante(s): OAB 14351 MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO) OAB 16292 - LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) AUTOR:A. P. C. REP LEGAL:CARME DO SOCORRO PINHEIRO CAMPOS Representante(s): ALESSANDRO DOS S

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1668 ROUBO PRATICADO CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS AINDA QUE DA MESMA FAMÍLIA. CONFIGURAÇ"O DE CONCURSO FORMAL, E N"O DE CRIME ÚNICO. Recurso especial provido. DECIS"O Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Cri

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 472 CRIMES E DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA, ALÉM DO TESTEMUNHO EM JUÍZO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRIS¿O EM FLAGRANTE DO APELANTE - 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DO ARTEFATO EVIDENCIADO NOS AUTOS - 3) DESCLASSIFICAÇ¿O DA CONDUTA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDÊNCIA - ARMA UTILIZADA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA E SUBTRAIR SE

Diário da Justiça ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6614/2019 - Segunda-feira, 11 de Março de 2019 439 art. 513 do CPC). Belém 28/02/2019 Ideraldo Bellini- Diretor da Secretaria da 7ª Vara Cível, em exercício. PROCESSO: 00122634820158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): IDERALDO BELLINI GOMES DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 28/02/2019 REQUERENTE:DANIELE APARECIDA LOPES DOS SANTOS FERNANDES REQUERENTE:LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FERNANDES Representante(s): OA

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5404 inalterada a pena nesta circunst?ncia. ???????????a.3) Conduta social: essa circunst?ncia representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indiv?duos. (STF. 2? Turma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825). STJ. 6? Turma. REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebasti?o Reis J?nior, julgado em 08/11/2018 (Info 639). ST

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 3331 que n¿o era caso de reconhecimento do concurso formal, já que as vítimas eram marido e mulher, tendo o delito atingido, portanto, o patrimônio comum do casal. 2. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, n¿o há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, s¿o subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas, ainda que da mesma família. Em casos tais,

Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 1007 sendo que tal exasperação se mostra prejudicial ao réu. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 70, parágrafo único, do Código Penal (concurso material benéfico). Temos assim as seguintes penas: 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para os crimes de roubo; 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação; e 01

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5403 atualmente revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma senten?a condenat?ria transitada em julgado. Trata-se da aplica??o fiel do princ?pio da presun??o de inoc?ncia (art. 5?, LVII, da CF/88), como sedimentou o Superior Tribunal de Justi?a na S?mula 444 e julgado no STF, em sede de repercuss?o geral: RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aur?lio, julgado em 17/12/2014 (Info 7

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5384 desta circunst?ncia ? invi?vel por conta da falta de elementos para tanto. ???????????a.5) Motivos do crime: s?o as raz?es que moveram o r?u a praticar o delito, o porqu? do crime. A simples falta de motivos para o delito n?o constitui fundamento id?neo para o incremento da pena-base ante a considera??o desfavor?vel da circunst?ncia judicial, que exige a indica??o concreta de motiva??o vil para a pr