Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 527 NEG?-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprud?ncia da Suprema Corte est? consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edi??o de medidas provis?rias se exponham ao controle judicial, o escrut?nio a ser feito neste particular tem dom?nio estrito, justificando-se a invalida??o da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexist?ncia cabal de relev?ncia e de urg?ncia. 2. N?o se pode neg

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 531 definitiva do Congresso sobre a capitaliza??o de juros nas opera??es banc?rias, esta pr?tica continua tendo respaldo legal, j? que as medidas provis?rias t?m for?a de Lei (art. 62, caput, da CF). ?????????Tramita no STF a ADI n?. 2.316 - DF, proposta por partido pol?tico, visando, justamente, a declara??o de inconstitucionalidade do art. 5? da citada Medida Provis?ria n?. 2.170-36. ?????????Tal A??o Decla

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1346 anteriores. ????Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa sustentada por ocasi?o da contesta??o apresentada. ????N?o havendo mais preliminares, passo ? an?lise do m?rito. M?RITO I DA RESCIS?O CONTRATUAL ????O autor pretende alcan?ar a rescis?o do contrato de promessa de compra e venda firmado com a demandada, que, por sua vez, n?o se op?s ? rescis?o, de modo que n?o havendo contro

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3564 539 encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que ser publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da senten?a proferida nos autos em ep¡grafe, cujo t¢pico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P