Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região O reclamante alegou na inicial que foi admitido pela 1ª ré (Staff 1292 2.3.10. MULTA CONVENCIONAL Serviços Empresariais Ltda. - ME) em 07/03/2016, para a função de instalador, sendo demitido sem justa causa em 01/04/2017, quando recebia a remuneração mensal, como comissionista misto, no valor de R$1.324,76 (mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1310 A presente reclamação foi ajuizada em 01/09/2017, antes da reforma trabalhista decorrente da Lei nº 13.467/17, cuja vigência iniciou em 11/11/2017. Ademais, não houve declaração de prescrição pela Origem. O reclamante alegou na inicial que foi admitido pela 1ª ré (Staff 2.3.10. MULTA CONVENCIONAL Serviços Empresariais Ltda. - ME) em 07/03/2016, para a funç�

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1274 conforme cláusula vigésima segunda da CCT. A presente Reclamação foi ajuizada em 01/09/2017, antes da A sentença deixou de analisar o pedido e o autor não interpôs reforma trabalhista decorrente da Lei nº 13.467/17, cuja vigência embargos de declaração para sanar o vício. Preferiu o reclamante iniciou em 11/11/2017. Ademais, não houve declaração de inter

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1273 A sentença deixou de analisar o pedido e o autor não interpôs recebesse o vale refeição, motivo pelo qual também é devida a embargos de declaração para sanar o vício de omissão. Preferiu o parcela. reclamante interpor diretamente o recurso ordinário, reiterando o pleito constante no item "8" do rol dos pedidos. Julga-se procedente o pedido do autor para co

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1291 (dez por cento), a partir de 01 de junho de 2016. Requereu a condenação das rés no pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso da categoria previsto no valor de Constata-se nos contracheques de ID. 07d3e33 o pagamento R$357,30 (trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) a inferior ao previsto na norma coletiva, assim constitui direito do parti

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1309 centavos). CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REFEIÇÃO Narrou que o salário base pago pela ré era de R$814,00 (oitocentos e catorze reais) enquanto que o piso da categoria previsto na O valor mínimo facial do vale refeição fica estipulado em R$ 16,00 cláusula quarta da CCT o salário base de R$ 1.171,80 (um mil, (dezesseis reais), a partir de 01 de junho de 2016, e R$

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 8077 HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Marcia Regina Santos Brito (OAB: 231710/SP) - Dan

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2273 6029 AÍ DEVIDO E, DEPOIS, MÊS A MÊS, DE FORMA DECRESCENTE – APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, PORÉM APENAS NO QUE CONCERNE AOS JUROS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO STF. – QUESTÃO RELATIVA AO TERMO FINAL DOS JUROS RELEGADA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 1459 PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ

Diário da Justiça ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2017 8 VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Conforme preceitua o pa