Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3244 CONFISSÿO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARCABOUÿO PROBATÿRIO SUFICIENTE A ENSEJAR CONDENAÿÿO. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. EXERCÃCIO DA AUTODEFESA NÿO SE PRESTA A ESCUDO PARA PRÃTICA DE OUTROS DELITOS. DOSIMETRIA CORRETA. PENA APLICADA NO MÃNIMO LEGAL. SENTENÿA CONDENATÿRIA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2702 conforme declarou o condenado a entrega do produto do crime (dinheiro arrecadado) era feita em locais públicos, geralmente lanchonetes de supermercados de médio e grande porte, para que n¿o houvesse qualquer suspeita de que a divis¿o de capitais era produto de ilÃ-cito penal. Consequências do Crime - as consequências do crime s¿o normais à espécie, nada tendo a se valorar que

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 628 pena base em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trinta avos do salário mÃ-nimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput, do Código Penal Brasileiro. 1.2. Agravantes e atenuantes Não há circunstâncias atenuantes, contudo, há circunstância agravante nos termos do artigo 61, II, `h¿,

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2840 Poucos elementos foram colhidos a respeito de sua conduta social, raz?o pela qual deixo de valor?-la. Poucos elementos foram coletados sobre sua personalidade. Os motivos do crime se revelaram reprov?veis, entretanto, j? ? punido pela pr?pria tipicidade e previs?o do delito, de acordo com as disposi??es da Lei do Sistema Nacional de Armas. As circunst?ncias do crime se encontram relatadas nos autos

Diário da Justiça ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7361/2022 - Terça-feira, 3 de Maio de 2022 112 ameaça foi repetida para um vizinho. Decisão: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (TJRS - AC 70012931150 - 7ª C. Crim. - Rel. Sylvio Baptista Neto - j. 24.11.2004) (negrito nosso)     A condenação se faz necessária.     Da qualificadora de que trata o Art. 155, §4º, IV, do Código Penal.     Se o crime de furto é praticado por duas ou mais pessoas.

Diário da Justiça ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7269/2021 - Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 336 um trigésimo do salário mÃ-nimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal.      Milita em favor da acusada as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, inciso III, ¿ d ¿ , e I do CPB, uma vez que a ré confessou espontaneamente o crime perante a autoridade, bem como era menor de 21 anos à época do fato, o que torn

Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 352 circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal.      Em relação ao elemento culpabilidade não vislumbro fator a ensejar agravamento da pena quanto à reprovação social do delito; o réu não registra antecedentes criminais, vez que inexiste, contra si, sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme consta da certidão judicial cri

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3074 quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que não se verifica 'in casu'. - A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Inteligência do artigo 33 do Código Penal. - O d

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 3714 fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado¿, entendo que a causa de aumento de pena anteriormente prevista no inciso I, §2º do Art. 157 do CP não pode mais ser aplicada ao agente, diante de sua revogação dada pela Lei nº 13.654, de 2018. Portanto, denoto que a materialidade e a autoria em relação à conduta descrita no

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 3742 como pela confissão do réu ao tempo de seu interrogatório. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR o réu JOSÿ ELIAS DA CRUZ, filho de MARIA IRACEMA DA CRUZ, NASCIDO NO DIA 05/12/1983. RG nº 4615280 PC/PA nas sanções punitivas elencadas no artigo 157, do Código Penal. Da individualização da pena De acordo com o disposto no art. 5