8 Resultado de Solicitação ntada pelo pacta sunt servanda. desta feita - em: 03/06/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 ADV REQDO : 192649 SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO DESPACHO : SENTENCA (COM MERITO - NAO HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE ACAO REVISI ONAL NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A REVISAO DO CONTRATO DE FIN ANCIAMENTO, EM RAZAO DAS SEGUINTES ABUSIVIDADES: JUROS REMUNERATO RIOS ACIMA DA TAXA MEDIA MENSAL; ANATOCISMO (CAPITALIZACAO) E APL
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 MO (CAPITALIZACAO) E APLICACAO DA TABELA PRICE; - COMISSAO DE PER MANENCIA; - CORRECAO MONETARIA; - ENCARGOS MORATORIOS; - TARIFAS CONTRATUAIS, ABERTURA DE CREDITO, SERVICOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRONICO, PROMOTORA DE VENDAS, EMISSAO DE BOLETO, PREMIO DE SEG URO E AVALIACAO; - COBRANCA DO IOF. O REU APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 58/82). O AUTOR APRESENTOU IMPUGNACAO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO CERTO QUE AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA DAS OBR IGACOES AVENCADAS ENTRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE ULTRAPASSAD A A EXALTACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL, REPRESE NTADA PELO PACTA SUNT SERVANDA. DESTA FEITA, E POSSIVEL A MODIFIC ACAO OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, D