TJGO 18/06/2018 -Fl. 1403 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018
Publicação: terça-feira, 19/06/2018
ADV REQDO
: 192649 SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
SENTENCA (COM MERITO - NAO HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE ACAO REVISI
ONAL NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A REVISAO DO CONTRATO DE FIN
ANCIAMENTO, EM RAZAO DAS SEGUINTES ABUSIVIDADES: JUROS REMUNERATO
RIOS ACIMA DA TAXA MEDIA MENSAL; ANATOCISMO (CAPITALIZACAO) E APL
ICACAO DA TABELA PRICE; COMISSAO DE PERMANENCIA; CORRECAO MONETAR
IA E TARIFAS CONTRATUAIS. O REU APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 112/
169). E O BREVE RELATORIO. PASSO A DECIDIR. APLICA-SE O CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO
CERTO QUE AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA DAS OBR
IGACOES AVENCADAS ENTRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE ULTRAPASSAD
A A EXALTACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL, REPRESE
NTADA PELO PACTA SUNT SERVANDA. DESTA FEITA, E POSSIVEL A MODIFIC
ACAO OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOE
S SEJAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS OU QUE IMPORTEM EM OBRIGACOES INI
QUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM, CONFO
RME ART.S 6, V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFE
LIZMENTE, TEM SE CONSTATADO, NA MAIORIA DAS VEZES, POR PARTE DOS
AUTORES DE ACOES REVISIONAIS, UMA PRODIGALIZACAO DO CDC, COM A TE
NTATIVA CLARA DE UTILIZAR O ESTADO, NA FIGURA DO JUIZ, PARA MODIF
ICAR AS CLAUSULAS QUE CONTRARIEM SEUS INTERESSES, A QUALQUER CUST
O, VULGARIZANDO ESTE INSTRUMENTO DE PROTECAO. REGISTRO, AINDA, QU
E EM RAZAO DA NATUREZA BILATERAL E ONEROSA DO CONTRATO CELEBRADO,
NO CASO DE MORA DO CONSUMIDOR, PODE A INSTITUICAO FINANCEIRA COB
RAR, CUMULATIVAMENTE, OS JUROS REMUNERATORIOS, OS MORATORIOS (1%
AO MES) E A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DO ART. 389 DO CODIGO C
IVIL, APENAS NAO PODENDO HAVER A CUMULACAO COM A CORRECAO DE PERM
ANENCIA. DOS JUROS REMUNERATORIOS QUANTO AOS JUROS REMUNERATORIOS
, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU A SUMULA N 596 QUE NAO ESTABE
LECE QUALQUER LIMITE NA SUA COBRANCA PARA AS OPERACOES REALIZADAS
POR INSTITUICOES FINANCEIRAS, MORMENTE COM A REVOGACAO DO ART. 1
92 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A FIM DE PONDERAR OS INTERESSES DA IN
STITUICAO E DO CONSUMIDOR, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (RESP.
N 715.849, 2 SECAO, JULGADO EM 26/04/06) LIMITOU A COBRANCA DOS J
UROS REMUNERATORIOS A TAXA MEDIA DO MERCADO. A TAXA DE JUROS PACT
UADA FOI DE 2,73% AO MES. EM INFORMACAO OBTIDA JUNTO AO SITE DO B
ANCO CENTRAL DO BRASIL, NA EPOCA DA CONTRATACAO, OS JUROS MEDIOS
DO MERCADO ERAM DE 1,91% AO MES. DIANTE DA AUSENCIA DE CRITERIOS
OBJETIVOS, CONSIDERO QUE A TAXA SERA ABUSIVA QUANDO ULTRAPASSAR E
M 50% A TAXA MEDIA, POR EXEMPLO, SE A TAXA MEDIA MENSAL EXPEDIDA
PELO BANCO CENTRAL FOR DE 5%, SERA ABUSIVA SE ULTRAPASSAR 7,5%. N
O CASO, A TAXA MEDIA MENSAL INFORMADA PELO BANCO CENTRAL FOI DE 1
,91% ENQUANTO QUE A TAXA COBRADA NO CONTRATO FOI DE 2,73%; PORTAN
TO, NAO HOUVE QUALQUER ABUSIVIDADE. ANATOCISMO NO QUE CONCERNE A
PRATICA DO ANATOCISMO, A MEDIDA PROVISORIA 1.963-17, DE 30.03.200
0, PERMITE O ANATOCISMO EM CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA SUA ENT
RADA EM VIGOR, DESDE QUE PACTUADO, O QUE OCORREU NO CASO (FLS. 16
5/166), NAO HAVENDO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE NA SUA EXPEDIC
AO PELO PODER EXECUTIVO. ASSIM, MANTENHO A CAPITALIZACAO MENSAL E
ANUAL DE JUROS, E, POR CONSEQUENCIA, A APLICACAO DA TABELA PRICE
QUANTO A TAIS JUROS COMPOSTOS. COMISSAO DE PERMANENCIA QUANTO A
COMISSAO DE PERMANENCIA, EM REITERADOS JULGAMENTOS, O SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA NAO ADMITE SUA COBRANCA CUMULADA COM JUROS MORA
TORIOS E CORRECAO MONETARIA, POR SE TRATAR DE SITUACAO SIMILAR AO
BIS IN IDEM, DEVENDO SER EXCLUIDA. EM QUE PESE ALGUNS ENTENDIMEN
TOS NO SENTIDO DE SUA MANUTENCAO, COM A EXCLUSAO DOS JUROS E CORR
ECAO, TAL PENSAMENTO NAO SE SUSTENTA, NA MEDIDA ESTES INSTITUTOS
DECORREM DA MORA, CONFORME ART. 395 DO CODIGO CIVIL. CORRECAO MON
ETARIA EM RELACAO A CORRECAO MONETARIA APLICADA AO CONTRATO, O IN
DICE NAO COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM POR SI SO. SUA ESCOLH
A ESTA INSERIDA DENTRO DO PRINCIPIO DA LIVRE MANIFESTACAO DE VONT
ADE. APENAS HAVERIA ABUSIVIDADE SE O INDICE APLICADO FOSSE ABSOLU
Documento Assinado Digitalmente
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