Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 3318 art. 387, IV do CPP, relativa aos preju?zos causados ?s v?timas [...] [...] Afastada a condena??o ao pagamento de indeniza??o por parte do r?u, visto que a determina??o judicial de repara??o civil se deu sem pedido expresso do interessado, bem como n?o foi oportunizada a manifesta??o do r?u ao seu respeito, lesando os princ?pios do contradit?rio e da ampla defesa. VIII - Apela??o do r?u provida para

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 925 m?s e 15 (quinze) dias de deten??o. ??????????????b) circunst?ncias atenuantes e agravantes ??????????????N?o h? circunst?ncias atenuantes. ??????????????Deve ser agravado em raz?o da idade, tendo em vista que a v?tima ??maior de sessenta anos, conforme artigo 62, II, ?h? do C?digo Penal. ??????????????Fixo a pena intermedi?ria em 1 (um) m?s e 21 (vinte e um) dias de deten??o. ??????????????c)?Causa

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3513 pelo r?u [...] [...] a quest?o n?o foi submetida ao devido contradit?rio. Portanto, aos acusados, ora apelantes, n?o foi dada oportunidade de produzir contraprova, o que implica em ofensa ao princ?pio da ampla defesa. Pedido provido. IV. Recursos conhecidos e parcialmente providos para excluir a obrigatoriedade de pagamento indeniza??o prevista no art. 387, IV do CPP, relativa aos preju?zos causad

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3523 ??????????????a.5) motivos do crime: nada a valorar, tendo em vista que o motivo f?til ser? utilizado como circunstancia agravante. ??????????????a.6) circunst?ncias do crime: as circunst?ncias demonstram maior ousadia do r?u em sua execu??o, uma vez que praticou o delito em via p?blica, em local de grande movimenta??o de pessoas, exigindo-se reprova??o al?m do m?nimo legal. ??????????????a.7) con

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3517 valorar. ???????????a.5) motivos do crime: nada a valorar. ???????????a.6) circunst?ncias do crime: nada a valorar. ???????????a.7) consequ?ncias do crime: nada a valorar. ???????????a.8) comportamento da v?tima: em nada influenciou na pr?tica do delito, o que n?o pode ser pesado contr?rio ao r?u. ????????????????Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da v?tima n?o cont

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3845 em seu m?nimo, ou seja, 1/30 (um trig?simo) do sal?rio m?nimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. ??????????????DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ??????????????Por n?o estarem presentes motivos ponderosos ? manuten??o da pris?o do sentenciado, defiro o direito de recorrer liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. ??????????????DA FIXA??O DA INDENIZA??O M?NIMA (artigo 387, inciso

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3511 da lei 10.826/03. ??????????????Ponha-se em liberdade EUDES PEREIRA DA SILVA, COM URG?NCIA, salvo se por outro motivo ser preso. ??????????????DA FIXA??O DA INDENIZA??O M?NIMA (artigo 387, inciso IV do C?digo de Processo Penal) ??????????????Deixo de aplicar o artigo 387, IV do C?digo de Processo Penal em virtude de a mat?ria n?o ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3841 aos preju?zos causados ?s v?timas [...] ?????[...] Afastada a condena??o ao pagamento de indeniza??o por parte do r?u, visto que a determina??o judicial de repara??o civil se deu sem pedido expresso do interessado, bem como n?o foi oportunizada a manifesta??o do r?u ao seu respeito, lesando os princ?pios do contradit?rio e da ampla defesa. VIII - Apela??o do r?u provida para reduzir-lhe as penas e exc

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 3484 partes, oportunizando a instaura??o de contradit?rio sobre o tema e garantindo a observ?ncia do princ?pio da ampla defesa. ???????????A jurisprud?ncia tem se manifestado desta forma, conforme se constata nos seguintes julgados: [...] incumbiria ao Parquet, al?m de requerer a fixa??o de valor m?nimo, indic?-lo e apresentar provas, para que fosse estabelecido contradit?rio [...] ser defeso ao magistrado

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3527 considera??o desfavor?vel ao acusado.? (Habeas Corpus n? 148275/MS (2009/0185759-6), 6? Turma do STJ, Rel. Sebasti?o Reis J?nior. j. 21.08.2012, un?nime, DJe 05.09.2012). ???????????Considerando que h? uma circunst?ncia judicial que pesa contra o r?u (consequ?ncias do crime), fixo a pena base acima do m?nimo legal, a saber, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclus?o e 53 (cinquenta e tr?s) di