1 Resultado de Solicitação ouve ou nao relevante lesao - em: 31/05/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 CERTOS REQUISITOS, TAIS COMO: (A) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) REDUZID ISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) INEXPRESSIV IDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA (EXEMPLO: O FURTO DE ALGO DE BA IXO VALOR). SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E INVIAVEL A APLICACAO DO PRIN