TJGO 10/07/2015 -Fl. 828 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
CERTOS REQUISITOS, TAIS COMO: (A) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA
DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) REDUZID
ISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) INEXPRESSIV
IDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA (EXEMPLO: O FURTO DE ALGO DE BA
IXO VALOR). SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, E INVIAVEL A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANC
IA AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, HIPOTESE EM QUE A CONDUTA DO A
GENTE SE REVESTE DE MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. CONFIRA: A JUR
ISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM RECHACADO A APLICABILIDADE DO PRINCIP
IO DA INSIGNIFICANCIA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, TENDO EM VIS
TA O ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A VERIFICACAO DA LE
SIVIDADE MINIMA DA CONDUTA APTA A TORNA-LA ATIPICA DEVE LEVAR EM
CONSIDERACAO A IMPORTANCIA DO OBJETO MATERIAL SUBTRAIDO, A CONDIC
AO ECONOMICA DO SUJEITO PASSIVO, ASSIM COMO AS CIRCUNSTANCIAS E O
RESULTADO DO CRIME, A FIM DE SE DETERMINAR, SUBJETIVAMENTE, SE H
OUVE OU NAO RELEVANTE LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO. NAO OBSTANT
E HAJA SIDO RELATIVAMENTE REDUZIDO O VALOR DA COISA SUBTRAIDA BEN
S AVALIADOS EM R$ 37,60 (TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
, O FATO DE O DELITO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES D
EMONSTRA O ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E MAIOR AUD
ACIA DE QUEM O PRATICA. (STJ, AGRG NO ARESP 464513/MG, REL. MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 02/06/2015,
DJE DE 09/06/2015). SEDIMENTOU-SE A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL NO
SENTIDO DE QUE A INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA PRES
SUPOE A CONCOMITANCIA DE QUATRO VETORES: A) A MINIMA OFENSIVIDADE
DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO;
C) O REDUZIDISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E D)
A INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA. A REITERACAO DELI
TIVA TEM SIDO COMPREENDIDA COMO OBSTACULO INICIAL A TESE DA INSIG
NIFICANCIA, RESSALVADA EXCEPCIONAL PECULIARIDADE DO CASO PENAL. O
FURTO DE BEM, AINDA QUE DE VALOR INFIMO, PRATICADO MEDIANTE ESCA
LADA E COM O ROMPIMENTO DE OBSTACULO, POR AGENTE QUE POSSUI PESSI
MOS ANTECEDENTES, SENDO INCLUSIVE, REINCIDENTE, NAO PERMITE A INC
IDENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA PARA EXCLUSAO DA TIPICIDA
DE PENAL. (STJ, HC 211833/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURM
A, JULGADO EM 26/05/2015, DJE DE 02/06/2015). NEGRITOS PROPOSITAI
S. NO VERTENTE CASO, O ACUSADO SUPOSTAMENTE SUBTRAIU DA VITIMA, M
EDIANTE ESCALADA, 04 (QUATRO) VASOS DE BRONZE, SENDO 01 (UM) COM
PESO DE APROXIMADAMENTE 3 KG (TRES QUILOS), E OS OUTROS 03 (TRES)
PESANDO 5 KG (CINCO QUILOS) CADA UM, BEM COMO ALGUMAS PLACAS DE
BRONZE, QUE SEGUNDO O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE AVALIACAO ACOSTA
DO AS FLS. 38/39, POSSUEM UM VALOR TOTAL DE MERCADO DE R$ 219,50
(DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ADEMAIS, O DELI
TO SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR RONALDO MARTINS DE FREITAS, EM TES
E, FOI PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, CIRCUNSTANCIA QUE, A MEU VER,
DEMONSTRA UM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E INVIABIL
IZA O PLEITO DEFENSIVO DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANC
IA. COM RELACAO AS QUESTOES MERITORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TECNI
CA, DESTACO QUE ELAS SERAO ANALISADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PR
OCESSUAL POIS, NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA
FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO C
RIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASS
IFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, A
INDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER
CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTAN
DO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFE
RTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANT
INDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASS
IM, DESIGNO O DIA 19/10/2015 AS 14:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO TAMBEM EM RELACAO AO ACUSADO
RONALDO MARTINS DE FREITAS. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS
PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (
VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
828 de 1027