Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1592 33 PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A COMERCIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA MERCANCIA. DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONSTATOU-SE, DE OFÍCIO, QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO P

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1217 89 DE QUE A PROGRESSÃO HAVIA SIDO CONCEDIDA EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA, HOJE, NO REGIME PARA O QUAL PROGREDIU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 5 Habeas Corpus nº 0802004-58.2014.8.02.0000 , de Penedo, 4ª Vara Criminal de Penedo Paciente : Jackson da Silva Sales Impetr

Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 233 116 Acordam: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa DA VÍTI

Caderno 2 - Judiciário ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 987 117 porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias multa, substituída por duas restritivas de direito a ser definida em juízo de execução. A defesa requereu a absolvição do apelante, porquanto não teria sido comprovada a capacidade lesiva

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO Presidente: (a) José Carlos Malta Marques Ano V • Edição 964 • Maceió, Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 http://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pleno Secretaria Geral TRIBUNAL PLENO Conclusões de Acórdãos Conferidos na 25ª Sessão Ordinária de 09 de julho de 2013. (Art. 506), inciso III, do CPC). 01. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0003808-65.2012.8.02.0000, DE BATALHA, VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BATALHA REQUERENTE: JUIZ DE DIREIT

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO Presidente: (a) Sebastião Costa Filho Ano III • Edição 618 • Maceió, Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012 http://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pleno Secretaria Geral TRIBUNAL PLENO Conclusões de Acórdãos Conferidos na 3ª Sessão Ordinária de 17 de janeiro de 2012. (Art. 506), inciso III, do CPC) AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR N.º 2011.002732-3/0001.00/AL RELATOR : DES. SEBASTIÃO COSTA FILHO ORIGEM: MACE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO Presidente: (a) Sebastião Costa Filho Ano III • Edição 623 • Maceió, Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 http://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pleno Secretaria Geral TRIBUNAL PLENO Conclusões de Acórdãos Conferidos na 4ª Sessão Ordinária de 24 de janeiro de 2012. (Art. 506), inciso III, do CPC) DESAFORAMENTO N° 2011.000939-4/AL RELATOR: DESEMBARGADOR OTÁVIO LEÃO PRAXEDES REQUERENTE : JUIZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO NORTE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1408 675 864 Classe do Processo: Agravo Regimental Número do Processo: 0800696-37.2013.8.02.0900/50000 Comarca: Maceió Vara: 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Agravante : Antiógenes Marques de Lira e outro Advogado : Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) Agravado :

Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 302 81 CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS 1ª Câmara Criminal EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Número do Acórdão: 387 - Ano: 2011 106-38.2005.8.06.0100/1 - APELAÇÃO Apelante : JOCÉLIO MESQUITA SOUSA Rep. Jurídico : 5365 - CE FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA ESTAGIÁRIO - JOLSON XIMENES VERAS MENDONÇA Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA Relator(a).: Des. INÁCIO DE ALENCAR

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 985 3 REQUERENTE : ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB: 4118/AL) ADVOGADO : GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (OAB: 6001/AL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA REQUERIDO: ANTÔNIO GARROTE DA SILVA FILHO ADVOGADO : RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB: 1954/AL) ADVOGADA : LÍVIA MARIA SOUZA BRANDÃO