Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 serviços atinentes ao cargo público que ocupava, poderá, em tese, configurar infração disciplinar ou ato de improbidade administrativa, mas não configura o fato típico previsto no art. 312, caput, do CP. - Portanto, ausente a tipicidade formal da conduta, mostra-se de rigor a absolvição da acusada. - Tese com entendimento consolidado no

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2020 ÊNCIAS. RECUPERAÇÃO DA RÉS FURTIVA CERCA DE 01 (UM) MÊS APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ.DEMAIS ASPECTOS DOSIMÉTRICOS NÃO QUESTINADOS. AUSÊN