Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1990 reclus?o Relat?rio sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento a prescri??o da pretens?o execut?ria do Estado. Sen?o vejamos: De acordo com o art. 109, III do CPB, a prescri??o se verifica em 12 anos, quando o m?ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ? superior a 04 anos e n?o excede a 08. Portanto, da data do tr?nsito em julgado da senten?a at? o presen

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1960 Sem custas remanescentes e honorários advocatícios, conforme artigo 90, §3º, CPC. Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida. Operando o trânsito, dar baixa e arquivar. Custas remanescentes, se existentes, na forma pro rata. Publicar. Registrar. Intimar. NOVA VIÇOSA/BA, 26 de julho de 2022. GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PODER

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 420389/2018 COMARCA DE CAIAPONIA FÓRUM - AVENIDA MANOEL DIAS MARQUES IAS QD 62 LT 27 90 NOVA CAIAP CEP - 75850000 TEL: 3663-3036 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 3957837 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L181 PROTOCOLO NUMR: 369168-67.2013.8.09.00

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 NR. PROTOCOLO : 23092-61.2009.8.09.0132 AUTOS NR. : 9 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ZEZE JOAQUIM DE SOUZA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : SENTENCA (SEM RESOLUCAO DE MERITO) TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1 0.826/2003 DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DE ZEZE JOAQUIM DE SOUZA. INSTADO A MANIF

Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 NO PROPRIO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POR CONSEGUIN TE O QUE NOS ENSINA O EMINENTE MINISTRO DO STF E QUE O JUS PUNIEN DI PRIVATIVO E EXCLUSIVO DO ESTADO, NAO PODE SER EXERCIDO ETERNAM ENTE FERINDO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADAO, SENDO QUE ESTE DEVE SER EXERCIDO POR UM TEMPO RAZOAVEL, JA DELIMITADO P ELA NORMA SUBSTANTIVA PENAL. SE O INDICIAD

Seção II ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 DE DIREITO ALTAIR GUERRA DA COSTA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRACARACTERIZADA , MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINAD O. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PRESENTE A VITIMA. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AUDIE NCIA, A VITIMA FOI OUVIDA NA FORMA PRECEITUAD

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NAL, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14 /01/2005 DJ P.33). A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO TAMBEM SE APLIC A CONSIDERANDO OS POSTULADOS DOS DIREITOS HUMANOS E ESTA ADSTRITA AO ART. 5, LXXVIII DA CF. NESSE SENTIDO ASSEVERA O MINISTRO GILM AR MENDES DO STF. A EC N 45/2004 INTRODUZIU NORMA QUE ASSEGURA A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO JUDICIAL E ADM

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 E NO PROPRIO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POR CONSEGU INTE O QUE NOS ENSINA O EMINENTE MINISTRO DO STF E QUE O JUS PUNI ENDI PRIVATIVO E EXCLUSIVO DO ESTADO, NAO PODE SER EXERCIDO ETERN AMENTE FERINDO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADAO, SEND O QUE ESTE DEVE SER EXERCIDO POR UM TEMPO RAZOAVEL, JA DELIMITADO PELA NORMA SUBSTANTIVA PENAL. SE O INDICI

Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 O DIREITO PURAMENTE OBJETIVO. DESSE MODO, NAO HA FALTA DE AMPARO LEGAL PARA APLICACAO DA PRESCRICAO ANTECIPADA. 4. A DOUTRINA DA PLENITUDE LOGICA DO DIREITO NAO PODE SUBSISTIR EM FACE DA VELOCID ADE COM QUE A CIENCIA DO DIREITO SE MOVIMENTA, DE SUA FORCA CRIAD ORA, ACOMPANHANDO O PROGRESSO E AS MUDANCAS DAS RELACOES SOCIAIS. SEGUIR A LEI "A RISCA, QUANDO DESTOANTES DAS

Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 NA: ART. 110: A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTE NCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS P RAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERC O, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. DESTARTE, SE CONFRONTARMOS COM A PENA APLICADA AO CRIME EM COMENTO, COM O LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 109, V, DO CODIGO PENAL, (QUATRO ANOS),