TJGO 15/03/2019 -Fl. 1792 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019
Publicação: segunda-feira, 18/03/2019
E NO PROPRIO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POR CONSEGU
INTE O QUE NOS ENSINA O EMINENTE MINISTRO DO STF E QUE O JUS PUNI
ENDI PRIVATIVO E EXCLUSIVO DO ESTADO, NAO PODE SER EXERCIDO ETERN
AMENTE FERINDO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADAO, SEND
O QUE ESTE DEVE SER EXERCIDO POR UM TEMPO RAZOAVEL, JA DELIMITADO
PELA NORMA SUBSTANTIVA PENAL. SE O INDICIADO FOSSE CONDENADO A P
ENA MAXIMA DO CRIME (01 ANO), O PRAZO PARA PRESCRICAO SERIA EM 04
(QUATRO) ANOS (ART. 109, INCISO V, CP), MAS ATE LA O PODER JUDIC
IARIO EFETUARA GASTOS FINANCEIROS E HUMANOS SEM QUE O RESULTADO P
RATICO DA ACAO PENAL SE CONCRETIZE, VIOLANDO O PRINCIPIO DA EFICI
ENCIA E A RACIONALIZACAO DA BUSCA PELA JUSTICA, DE FORMA QUE CONS
IDERO QUE HA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA PERSECUCAO PENAL. DIAN
TE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELA
CAO A POSSE PHARMA COMERCIO MEDICAMENTOS LTDA, PELA PRESCRICAO AN
TECIPADA OU VIRTUAL, EIS QUE VERIFICADO QUE SE INSTRUIDO O FEITO,
A PENA IN CONCRETO APLICADA ESTARIA IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA,
NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG. POSSE
/GO, __12___ DE MARCO DE 2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE
DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
408057-49.2016.8.09.0132
640
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
GENIVALDO CARDOSO DA SILVA
EVANALDO CARDOSO DA SILVA
ADV ACUS
: 31182 GO - FABIANNY COSTA RODRIGUES
7208
GO - EULER ANTONIO DE ARAUJO
DESPACHO
:
COMARCA DE POSSE/GO PROCESSO N: 201604080579 SENTENCIADOS: GENIVA
LDO CARDOSO DA SILVA E EVALDO CARDOSO DA SILVA __________________
_______________________________________________ DECISAO VISTOS E
EXAMINADOS. VERIFICA-SE QUE O ACORDAO DE FLS. 403/406, RATIFICOU
O VOTO DE FLS. 386/402 AO QUAL REDEFINIU A PENA IMPOSTA NA R. SEN
TENCA DE FLS. 286/292, FICANDO DA SEGUINTE FORMA: EM RELACAO AO S
ENTENCIADO GENIVALDO CARDOSO DA SILVA: MANTEVE EM SEU DESFAVOR A
PENA APLICADA, QUAL SEJA: 07 (SETE) ANOS, 03 (TRES) MESES, 14 (CA
TORZE) DIAS DE RECLUSAO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MU
LTA, COM INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO (FL. 327). E
M RELACAO AO SENTENCIADO EVALDO CARDOSO DA SILVA: REDUZIU EM SEU
FAVOR A PENA APLICADA NA R. SENTENCA, ASSIM FICANDO: 01 (UM) ANO,
11 (ONZE) MESES, 10 (DEZ) DIAS E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO)
DIAS-MULTA (FL. 400). ENTRETANTO, A PENA FOI SUBSTITUIDA POR 02 (
DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO (FL. 401), QUAIS SEJAM: A) LIMITACAO
DE FINAIS DE SEMANA E; B) PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE. AS
DETERMINACOES ADVINDAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
TRANSITARAM EM JULGADO PARA OS SENTENCIADOS EM 18/12/2018 (FL. 41
1) E ACUSACAO DIA 25/01/2019 (FL. 412). CONSIDERANDO QUE O SENTEN
CIADO GENIVALDO CARDOSO DA SILVA JA POSSUI EXECUCAO PENAL EM SEU
DESFAVOR SOB O N. 201102030826, REMETA-SE COPIA DO VOTO DE FLS. 3
86/402 E ACORDAO DE FLS. 403/406 AQUELES AUTOS PARA POSTERIORES D
ELIBERACOES, CASO ESTA DETERMINACAO NAO TENHA SIDO CUMPRIDA. FEIT
O ISSO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL DO SENTENCIADO EVALDO CA
RDOSO DA SILVA CONSTANDO A PENA RETROCITADA. APOS A CONFECCAO DOS
AUTOS DE EXECUCAO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO P
ARA A DEFESA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE. TOMA
DAS AS PROVIDENCIAS ACIMA, ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS C
AUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. POSSE/GO, __12____ DE MARCO DE 2019. P
EDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
:
Documento Assinado Digitalmente
335025-79.2014.8.09.0132
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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