Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2218 680 (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - VISTOS. Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.526 (2016/0011287-7), relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que suspendeu o curso das ações relativas à cobrança de tarifa, em contratos bancários, de serviços p

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2177 Afirmou que a reclamada encerrou suas atividades, e que não O perigo de dano, por sua vez, resta evidenciado, haja vista que a houve a baixa do registro do contrato de trabalho em sua Carteira ausência de baixa do registro do contrato de trabalho (fls. 22/24) de Trabalho e Previdência Social - CTPS. poderá comprometer o retorno da reclamante ao mercado de trabalh

Caderno 2 - Judiciário ● 25/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 362 234 8) 33340-62.2011.8.06.0112/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO.: PATRICIA KELLE SANTOS DA SILVA. “INTIMAR VOSSA SENHORIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO, qual seja, ‘’...intime-se o autor para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos prova do cumprimento do disposto no §1º do art

Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de cobrança indevida de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Just

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15169 O presente despacho, com força de alvará, autoriza somente a apresentada uma cópia à Caixa Econômica Federal, para fins de percepção dos benefícios para o contrato de trabalho iniciado em levantamento do FGTS, e outra ao Ministério do Trabalho e 19.09.2018 e extinto aos 13.01.2020, sendo este o último dia Emprego ou órgão competente para a habilitação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2216 717 DESPACHO Nº 0005279-65.2011.8.26.0168 - Processo Físico - Apelação - Dracena - Apelante: Milton Cesar Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Visto.Tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que determi

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 lcm 14570 RECORRIDAS: 1. RAQUEL LUCIANA DE SOUZA SANTOS (nome fantasia: Falcon Prestadora de Serviços) 2. IGREJA BATISTA DO POVO VOTOS AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Embora não se negue o procedimento irregular adotado pela empregadora, a ausência de registro do contrato de trabalho não enseja a violação da intimidade, d

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 588 O imbróglio quanto às cobranças da tarifa de pré-gravame e do registro do contrato perante o órgão estadual fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos recursos repetitivos, temas 958 e 972. A tese firmada no TEMA 972 foi a seguinte: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 3608 PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenci

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1917 controvérsia, Tema 958, para os contratos celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a tarifa de ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.000310-3/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9�