1 Resultado de Solicitação regras distritais acerca - em: 07/05/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2805 81 Concebo que a prescrição contida no diploma infralegal restringe o alcance da Lei Estadual que rege a entidade, e o próprio Regimento Interno do órgão, incidindo em ilegalidade por ofensa à hierarquia das normas. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS LITISCONSORTES; F