Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 945 564 aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença antecedente, em conformidade com o artigo 36. § 7°, do Decreto n° 3.048/1999. 4. Recurso especial improvido. STJ - REsp 1091290/SC, Rei. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009. AG

Caderno único ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2011 possui antecedentes criminais, nem pode ser considerado reincidente, sendo mínima a lesividade e ofensividade de sua conduta em razão da grandiosidade do patrimônio da vítima, tal como o entendimento do STJ: 'HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A intervenção

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. (...) Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 6º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: (omissis) Verifica-se, assim, considerada a época dos contratos firmados que a soma dos descontos em folha de pagamento não pode exceder a 30% (trinta por cen

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 424 Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária”. Destaquei. [4] “De pronto, quero dizer que não estou tratando de precedentes como decisões que já nascem com aptidão de vincular para o futuro e que sejam espécies de ‘normas gerais’ ou ‘raz�

Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6806/2019 - Terça-feira, 17 de Dezembro de 2019 174 continuidade ou identidade nas condições de prestação do serviço ao servidor que dele se afasta para atender a mandato sindical, mas o de assegurar que o atendimento a mandato sindical não venha significar prejuízo remuneratório algum em relação ao que poderia estar a perceber, o mesmo servidor, se permanecesse no exercício de seu cargo. Precedentes.3. Concessão da segurança, entretanto,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e (...) O impetrante alega que o indeferimento de seu requerimento afronta ao princípio da presunção de inocência. Entretanto, os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento do requerimento de transferência para a reserva remunerada a pedido quando o militar estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. Nesse sent

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e (...) O impetrante alega que o indeferimento de seu requerimento afronta ao princípio da presunção de inocência. Entretanto, os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento do requerimento de transferência para a reserva remunerada a pedido quando o militar estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. Nesse sent

Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 256 publica sem a devida motivacao. Precedentes."(RMS n. 19.439/MA, Rei. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) - "O ato administrativo discricionario esta sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere a presenca de motivacao" (RMS n. 406.769/PR, Rei. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014).Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 23.667/MA, Rei. Ministra

Caderno 2 - Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1666 29 CEARÁ, LEI 13.729/06. O QUAL, ESTABELECE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CONQUISTAR O DIREITO À ALUDIDA TRANSFERÊNCIA.3. NECESSÁRIO O IMPLEMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS PARA POSSIBILITAR A PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA: A) IDADE; B) 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; C) NÃO SE ENCONTRE RESPONDENDO PROCESSO CRIMINAL E D) NÃO S