Publicações Judiciais ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

15. Eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser formulado perante o juízo da execução. 16. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-102016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), autoriza o in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2131 2012 Nº 0000142-08.2015.8.26.0348 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Mauá - Recorrente: Vagner Alves da Costa - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Raul Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Reginaldo Barbão (OAB: 177364/SP) - Luciane Cristina Barbão (

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acolho o requerimento do exequente de fls. 30, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, conforme requerido.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. 0003523-09.2016.403.6121 - MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA(SP228735 - PRISCILA MONTEIRO ROCHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de execução fiscal ajuizado Município de Pindamonhangaba contra a Caixa Econômica Federal, na qual foi oferecida exceção de pré-exec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acolho o requerimento do exequente de fls. 30, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, conforme requerido.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. 0003523-09.2016.403.6121 - MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA(SP228735 - PRISCILA MONTEIRO ROCHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de execução fiscal ajuizado Município de Pindamonhangaba contra a Caixa Econômica Federal, na qual foi oferecida exceção de pré-exec

Judiciário ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2025/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2016 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região VALDECY DIAS SOARES(OAB: 6347/GO) TELEFONICA BRASIL S.A. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS(OAB: 20730/GO) TT EMPREENDIMENTOS LTDA ME ( GRUPO EVOLUTION) RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO Intimado(s)/Citado(s): 83 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO - 0011183-17.2015.5.18.0001 Considerando que a matéria sobre que versam os presentes autos - ANTONIO CARL

Publicações Judiciais I ● 27/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2008.61.05.013728-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO COML/ AUTOMOTIVA LTDA SP163223 DANIEL LACASA MAYA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em 19.12.2008 por COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. em face do ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP objetivando a declaração de inexigibilidade da

Publicações Judiciais ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVA. CARGA VOLUMOSA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEUTRA. CARGA APREENDIDA. PERSONALIDADE. NEUTRA. AGRAVANTE. CONCURSO DE PESSOAS. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, send

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 65 contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percep

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2242 2486 Nº 0028948-45.2013.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Eduardo Ferreira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Raul Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. Execute-se a pena (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 126.292, relator Min

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 18178 Alegou, ainda, a autora na peça de ingresso da ação trabalhista que a então reclamada, ora litisconsorte, contratou 800 empregados para executarem atividade chamada "back office" que tem como finalidade a resolução de questões relacionadas a faturas de cobrança, execução de serviços específicos e fraudes; e outros 200 trabalhadores para fazer o atendimento pes