1 Resultado de Solicitação ria. danos materiais - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 262 fÃ-sica daqueles que se encontram dentro da escola pública Desprovimento do recurso do MunicÃ-pio neste ponto. 2. Danos morais configurados(...).¿ (TJ-SP - AC: 00050706720148260564 SP000507067.2014.8.26.0564, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 13/08/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2021Evidenciada a ocorrência do dano moral, o a