1 Resultado de Solicitação sendo forcoso concordar com - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: TENDO EM VISTA OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTE NCIA DE MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA, TODAVIA, TAIS ELEMEN TOS NAO SAO SUFICIENTEMENTE APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENCAO DA PR ISAO PREVENTIVA DA INVESTIGADA, VEZ QUE A PENA EM ABSTRATO REFERE NTE AO TIPO PENAL EM QUESTAO NAO SE MOSTRA C