TJGO 15/02/2018 -Fl. 1055 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: TENDO
EM VISTA OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTE
NCIA DE MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA, TODAVIA, TAIS ELEMEN
TOS NAO SAO SUFICIENTEMENTE APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENCAO DA PR
ISAO PREVENTIVA DA INVESTIGADA, VEZ QUE A PENA EM ABSTRATO REFERE
NTE AO TIPO PENAL EM QUESTAO NAO SE MOSTRA COMPATIVEL COM A PRIVA
CAO DE LIBERDADE, DEVENDO-SE ATENTAR PARA O DISPOSTO NO ART. 282,
DO CPP, O QUAL REQUER PARA FINS DE FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES
PROCESSUAIS PENAIS A OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALI
DADE E RAZOABILIDADE. NAO SE VERIFICA TAMBEM RISCO A APLICACAO DA
LEI PENAL, NEM TAMPOUCO QUALQUER AMEACA A INSTRUCAO PROCESSUAL,
SENDO FORCOSO CONCORDAR COM O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA DEFES
A, O QUAL FOI CORROBORADO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO
HAVENDO, A PRESENCA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312, DO CPP,
REVOGO A PRISAO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA, FICANDO OBRI
GADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATI
CAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROC
ESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMU
NICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA AL
COOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL. 5 A INDICIADA
TERA QUE SE RECOLHER EM SUA RESIDENCIA DAS 20H AS 06H. ESTE TERMO
DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SO
LTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O
ENCERRAMENTO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO T
ERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE PO
LICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O
PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, WARLEY MOREIRA VELOSO
, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESE
NTES ACIMA NOMINADOS. MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ
SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
12177-02.2018.8.09.0046
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WANDER JUNIOR SILVA SANTOS
DESPACHO
:
FORMOSO VARA JUDICIAL PROTOCOLO: 201800121770 REQUERENTE: REQUERI
DO: WANDER JUNIOR SILVA SANTOS NATUREZA: FLAGRANTE DESPACHO OFICI
E-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECER QUANTO A CONCLUSAO DO
INQUERITO POLICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. FORMOSO
-GO, 8 DE FEVEREIRO DE 2018. DR. MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE A
RAUJO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 215228-71.2017.8.09.0046
AUTOS NR. : 205
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: PAULO VIANA DE MEDEIROS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 24450 GO - WANDER JOSE MOREIRA
DESPACHO
:
EM 09 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2018 E NOS TERMOS DO PROVIMENTO
005/2010 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S, VENHO POR MEIO DESTE, INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA APRESENTAR
IMPUGNACAO A CONTESTACAO DE FLS.17/49, APRESENTADA PELO INSS, NO
PRAZO LEGAL, CASO QUEIRA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
Documento Assinado Digitalmente
: 208559-36.2016.8.09.0046
: 156
: ACAO PREVIDENCIARIA
: SILVIO BARBOSA DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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