Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim sendo, o acordo de partilha de bens, ainda que tenha atribuído à corré a propriedade e os direitos sobre o imóvel, é valido somente em relação ao autor e à corré, não podendo ser oposto contra a instituição financeira responsável pelo financiamento, que não anuiu com a transferência da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0920599-03.1987.4.03.6100

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 3895 VISTOS. O pedido de denunciação à lide, formulado pelo requerido, não comporta deferimento. O requerido pretende eximir-se de responsabilidade, debitando-a à terceiro, desvencilhando-se da responsabilidade pelo fato. Em consequência, o pleito não se adequa ao permissivo legal, inexistindo lide secund�