Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região de fiscalizar de forma efetiva a execução do con-trato no 865 4/11/2010 p. não indicada). tocante aos encar-gos trabalhista. Inteli-gência do item IV da Súmula 331 do TST. Re-curso conhecido e desprovido." (TRT Outros precedentes: RO 00072-2012-001-22-00-5, Rel. 22ª, RO 00045-2011-102-22-00-6, Rel. Desa. ENEDINA MARIA Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª RE

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 142 Súmula. Por outro lado, não se vislumbra no verbete sumu-lado que não compareceu a audiência inaugural, foi considerada revel e uma declara-ção expressa de inconstitu-cionali-dade do art. 71, § não há provas da efetiva fiscalização. 1º, da Lei nº 8.666/93, mas tão-somente uma interpretação conforme a Constituição Fe-deral, notadamente o esta-tuído no

Judiciário ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1858/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 10 disso, atribuir res-ponsabilidade ao ente público pelas e, nessa situação, não há como eximir o tomador da obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo responsabilização pelas verbas salariais decorrentes da contra-tado. A própria Lei de Licitações impõe à Admi-nistração contrata-ção. Inteligência da Súmula 331 do TST. Por ou-tro lado, P

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 29 especi-almente na fiscalização do cumprimento das obrigações procedimento do contratado e do órgão pú-blico contratante, contratuais e legais da prestadora de serviço como afastando eventual vinculação empregatícia em empregadora. A aludida res-ponsabilidade não decorre do mero desconformidade com o art. 37, II, da CF. Não a exime, no inadimple-mento das

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 123 resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o 22ª, RO 00045-2011-102-22-00-6, Rel. Desa. ENEDINA MARIA se-guinte: -os entes integran-tes da Administra-ção Pública di-reta GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª RE-GIÃO, PRI-MEIRA TURMA, e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições julgado em 17/10/2011, DJT 21/10/2011 p. não indicada)

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 23 FISCALIZAÇÃO. OMIS-SÃO. "CULPA IN VIGILANDO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILI-DADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC LIMITE. O inadimple-mento das obrigações trabalhistas por 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribu-nal Federal, ao parte do devedor principal (empresa contratada) implica a declarar a constitucionalidade

Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2009/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 65 empresa regularmente contra-tada- (os gri-fos não são do inadim-plemento do contratado conduz à responsabili-dade original). 3. Num tal contexto, re-sulta incensurável a decisão subsidiária da contra-tante, em decorrência das culpas in proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a vigi-lando e in eligendo. Nesse sen-tido, enten-dimento do TST sit

Judiciário ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1995/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2016 23 conforme a Constituição Fe-deral, notada-mente o esta-tuído no objeto da condenação da primeira reclamada, Teixeira e Araújo art. 37, § 6º, que fixa a respon-sabi-lidade da administração LTDA. pública direta e in-direta e de seus prestadores de serviços Anotação de CTPS - Urgência - Questão de Ordem públicos, obri-gando-as a reparar os danos que seus a

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 25 obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento constante do item IV da Súmula nº 331 e do julgamento do dos créditos trabalhistas re-conhecidos ao obreiro. 4. Agravo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - RR- ins-tru-mento a que se nega provimento." (TST, AIRR - 1288- 297.751/96.2, que ensejou a nova redação da supramencionada 14.2011.

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 77 Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2014). "(...) AGRAVO DE nesta qualidade, cau-sarem a terceiros. Diz respeito, portanto, a INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO qual-quer dano, inclusive a responsabilidade traba-lhista. PÚBLICA. TERCEI-RIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. OMIS-SÃO. "CULPA IN VIG