Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 2816 dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. A pronúncia decorre do mero juízo de probabilidade, devendo-se reservar exame mais apurado a respeito de sua pertinência ou não, assim como do inteiro teor da acusação para o Tribunal Popular Soberano, cuja competência lhe é constitucionalmente assegurada (art.5º., inciso XXXVIII, alinea 'd', da CF/88) Orienta

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 2060 ofendida e realizaram a prisão da acusada."(...) Por este fato, foi a acusada ELIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA denunciado como incurso nas sanções dos arts. 121, c.c. o art. 14, II, todos do CPB. Serviu de base à denúncia o inquérito policial, constante de fls.06/35. Despacho determinando a citação fl. 39. Defesa preliminar à fl.53. Recebimento da denúncia à fl. 59. Laudo de perícia à fl. 7

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3380 122 cocaína acondicionda em 03 (três) invólucros confeccionados em material plástico na cor branca -, o que revela que a pena cominada na primeira fase se mostra razoável e proporcional para o caso em análise.5. Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, tendo em vista a existência de uma condenação em des

Seção III ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 ENTO, INSTIGACAO OU AUXILIO AO SUICIDIO; INFANTICIDIO OU ABORTO). OUTRA SOLUCAO NAO PODE HAVER, SOB PENA DE SE FERIR DOIS PRINCIPI OS CONSTITUCIONAIS: A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A COMPETENCIA DO JURI PARA APRECIAR OS DELITO DOLOSOS CONTRA A VIDA. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O JUIZ TOGADO INVADIR SEARA ALHEIRA, INGRESSANDO N O MERITO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE, PA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209- Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1212 NECANDI DO AUTOR DO CRIME CONTRA A VIDA QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXVIII E ALÍNEAS, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO, RESTANDO MANTIDA INCÓLUME A PRONÚNCIA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. Trata-se de Recurso em Sent

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1284 “Que não são verdadeiros os fatos narrados; que no dia do ocorrido chegou em casa estressado e com dor de cabeça e acabou brigando com seu irmã; que seu pai não gostou de sua postura e o advertiu; que seu pai estava mexendo com a espingarda; e que havia uma faca em cima da mesa Que nesse momento seu pai se sentiu ameaçado e acabou por atirar para cima, que o dis

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3311 86 interposição de recurso em sentido estrito, contra a decisão que não recebeu a apelação, por carta testemunhável, pois, como é sabido, tal recurso, em razão de seu caráter subsidiário, somente é cabível quando não esteja previsto em lei outro recurso apto a impugnar a decisão judicial.” Precedente STJ. (HC 85317/DF, Relatora

Diário da Justiça ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018 pelo Ministério Público e acatado pelo próprio juiz. Presença de fatos concretos a motivar o requerimento. Demonstração dos requisitos legais do art. 427 do Código de Processo Penal. Deslocamento da competência para a Comarca de Campina Grande. Preterição das Comarcas mais próximas. Possibilidade. Deferimento. Havendo fatos objetivos que au

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 29 de janeiro de 2020. ANO XXVl Nº 6.524 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NOEL NUNES PEREIRA, vulgo “MANUELZINHO” como incurso nas sanções do 121, § 2º, inciso I e IV , combinado com artigo 29, todos do Código Penal. Narra a denúncia que: Consta do Inquérito Policial n° 59/2012 que no dia 24 de junho de 2012, por volta das 22h00min, na Rua 07 de Setembro, Bairro Centro, ao lado da Caixa Econômica, neste município de Manoel Urbano/AC, os denunciados Fran

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

172 Rio Branco-AC, quinta-feira 24 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.463 fl.06. B) Autoria Com relação à autoria, os réus em seus depoimentos disseram: Interrogatório Gene: Que por causa de cachaça o cara lhe furou, ele correu e o cara correu atrás dele; Que mais na frente encontrou uma ripa, deu 2 (duas) ripas nele e saiu fora; Que não, o Francisco Iumbato não vinha atrás dele; Que nem o Manoel; Que estava bebendo com o Francisco; Que a vítima queria que ele lhe pagasse uma dose d