TJGO 16/05/2016 -Fl. 1066 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
ENTO, INSTIGACAO OU AUXILIO AO SUICIDIO; INFANTICIDIO OU ABORTO).
OUTRA SOLUCAO NAO PODE HAVER, SOB PENA DE SE FERIR DOIS PRINCIPI
OS CONSTITUCIONAIS: A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A COMPETENCIA DO
JURI PARA APRECIAR OS DELITO DOLOSOS CONTRA A VIDA. A PARTIR DO
MOMENTO EM QUE O JUIZ TOGADO INVADIR SEARA ALHEIRA, INGRESSANDO N
O MERITO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE, PARA AFIRMAR TER ELE AG
IDO COM ANIMUS NECANDI (VONTADE DE MATAR) OU NAO, NECESSITARA TER
LASTRO SUFICIENTE PARA NAO SUBTRAIR INDEVIDAMENTE, DO TRIBUNAL P
OPULAR COMPETENCIA CONSTITUCIONAL QUE LHE FOI ASSEGURADA. E SOBER
ANO, NESSA MATERIA, O POVO PARA JULGAR SEU SEMELHANTE, RAZAO PELA
QUAL O JUIZO DE DESCLASSIFICACAO MERECE SUCUMBIR A QUALQUER SINA
L DE DOLO, DIRETO OU EVENTUAL, VOLTADO A EXTIRPACAO DA VIDA HUMAN
A." (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTAD
O, 2. ED. REV., ATUAL. E AMPL., SAO PAULO, EDITORA RT, SAO PAULO:
2003, P. 610). SENDO ASSIM, EXTRAINDO-SE DOS AUTOS INDICIOS NECE
SSARIOS DA AUTORIA DO DELITO DE HOMICIDIO TENTADO PELO REU, DEVESE RESERVAR EXAME MAIS APURADO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS PARA O
TRIBUNAL POPULAR SOBERANO, CUJA COMPETENCIA LHE E CONSTITUCIONAL
MENTE ASSEGURADA (ART. 5. INCISO XXXVIII, ALINEA D, DA CF/88). DI
ANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA PRONUNCIAR O AC
USADO CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTI
GO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, DEVENDO SER SUBMETID
O AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA DE CORUM
BAIBA-GO. INTIME-SE DA PRESENTE PESSOALMENTE O ACUSADO E SEU DEFE
NSOR NOMEADO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INEXISTINDO INTE
RPOSICAO DE RECURSO, VISTA AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TER
MOS DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INICIANDO-SE PELO
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 251088-40.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 138
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: THELMA APARECIDA DA COSTA GONCALVES SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV REQTE
: 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO
DESPACHO
:
RECEBO A CONTESTACAO APRESENTADA EM AUDIENCIA. HOMOLOGO O NEGOCIO
JURIDICO PROCESSUAL ACIMA ENTABULADO. AGUARDE-SE O DECURSO DO PR
AZO FIXADO ACIMA, OU SEJA, 90 (NOVENTA) DIAS E VENHAM CONCLUSOS O
S AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO
E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, WALBER CAIXETA D
A CUNHA, ANALISTA JUDICIARIO AREA APOIO, O DIGITEI. NUNZIATA STEF
ANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 251072-86.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 129
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: THELMA APARECIDA DA COSTA GONCALVES SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV REQTE
: 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO
DESPACHO
:
RECEBO A CONTESTACAO APRESENTADA EM AUDIENCIA. HOMOLOGO O NEGOCIO
JURIDICO PROCESSUAL ACIMA ENTABULADO. AGUARDE-SE O DECURSO DO PR
AZO FIXADO ACIMA, OU SEJA, 90 (NOVENTA) DIAS E VENHAM CONCLUSOS O
S AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO
E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, WALBER CAIXETA D
A CUNHA, ANALISTA JUDICIARIO AREA APOIO, O DIGITEI. NUNZIATA STEF
ANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
251062-42.2015.8.09.0035
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