1 Resultado de Solicitação xerce suas atribuicoes - em: 09/05/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 23 VARA CIVEL DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO. (CC 48.490/DF, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, JULGADO EM 09/04/2008, DJE 19/ 05/2008) DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACOES CIVEIS NO MANDADO D E SEGURANCA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INCOMPETENCIA DO JUIZO A QUO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AU