TJGO 01/08/2016 -Fl. 3294 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 23 VARA CIVEL
DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO. (CC 48.490/DF, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, JULGADO EM 09/04/2008, DJE 19/
05/2008) DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACOES CIVEIS NO MANDADO D
E SEGURANCA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INCOMPETENCIA
DO JUIZO A QUO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSENCIA. PREQUESTIONAM
ENTO. I - A COMPETENCIA JURISDICIONAL EM ACAO MANDAMENTAL E FIXAD
A SEGUNDO O CARGO OU FUNCAO EXERCIDA PELA AUTORIDADE COATORA, ASS
IM COMO PELO LUGAR ONDE ESTA SE ESTABELECE, SENDO IMPETRADO O MAN
DAMUS CONTRA A AGR, COM SEDE EM GOIANIA, POR CERTO QUE O JUIZO A
QUO NAO E O COMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE ACAO. II - PARA O M
ANEJO DO MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO, E MISTER QUE SEJA COMPR
OVADA A AMEACA OBJETIVA E REAL. AUSENTE A COMPROVACAO DO ATO CONC
RETO DA AMEACA PELO ADMINISTRADOR PUBLICO, OU SEJA, A COMPROVACAO
DA IMINENCIA DO ATO, E DE SE JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DO DI
REITO DA ACAO, ISSO PORQUE, NAO BASTA APENAS O JULGAMENTO SUBJETI
VO OU APENAS CONJECTURAS. III - A INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS LE
GAIS FORMATIVOS DO DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO PELO
WRIT RECLAMA A DENEGACAO DA SEGURANCA. IV - TEM-SE POR PREQUESTIO
NADOS TODOS OS PONTOS DEBATIDOS, UMA VEZ QUE O CONFLITO ENCONTROU
OUTROS ENQUADRAMENTOS. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA REF
ORMADA. SEGURANCA DENEGADA. APELACOES CONHECIDAS. PROVIDA A PRIME
IRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 18568
9-82.2009.8.09.0000, REL. DR(A). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5
A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/2011, DJE 794 DE 06/04/2011 G.N.
) DESTARTE, CONSIDERANDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E
XERCE SUAS ATRIBUICOES NO MUNICIPIO DE CERES GO, SENDO ALI O LUGA
R QUE ESTA ESTABELECIDA A SEDE DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA
SAUDE, CARECE ESTE JUIZO DE URUANA DE COMPETENCIA PARA APRECIAR O
PRESENTE MANDAMUS. FINALIZANDO, IMPENDE NAO DESLEMBRAR QUE A INC
OMPETENCIA ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFICIO A QUALQUER TEMPO
, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGACAO DAS PARTES. E O SUFICIENTE. NA CO
NFLUENCIA DO EXPOSTO, INVOCO OS FUNDAMENTOS SUPRA PARA O FIM DE R
ECONHECER A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR OPR
ESENTE MANDAMUS. DE CONSECTARIO, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS A
UTOS AO JUIZO DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CERES GO. DILIGENC
IAS NECESSARIAS. OBS.: DADA A URGENCIA, AUTORIZO A ENTREGA DOS AU
TOS AO ADVOGADO OU AO IMPETRANTE A FIM DE LEVA-LO AO JUIZO SUPRA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. EXTRATE-SE. CUMPRA-SE. URUANA GO, 28 D
E JULHO DE 2016. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 419026-09.2006.8.09.0154 ( 200604190268 )
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: IDELINA BRAZ DE AMORIM
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 175890 SP - MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA
ADV REQDO
: 11720 GO - FRANCISCO GOMES NETO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 4 19026 - 09 .20 0 6 .809.0 154 D E SPACHO CIENTE DO
RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUIZO. AGUARDEM-SE EM CARTORIO ATE QUE
HAJA INFORMACOES A RESPEITO DO AGRAVO INTERPOSTO AS FLS. 135/137.
PASSADO 1 (UM) ANO SEM QUALQUER INFORMACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS C
ONCLUSOS. EXTRATE-SE. CUMPRA-SE . URUANA GO, 2 6 DE JU L HO DE 20
1 6 . R OBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
77465-39.2010.8.09.0154
: 276
: ACAO PENAL
: DEUSVANI CARDOSO FERREIRA
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