IOEPA 03/02/2017 -Fl. 52 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
52 DIÁRIO OFICIAL Nº 33307
Sexta-feira, 03 DE FEVEREIRO DE 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPÉ-MIRI
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DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2017.
“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE CARÁTER
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO NO MUNICÍPIO DE
TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de
Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a mudança da gestão municipal ocorrida em 01
de janeiro de 2017 e a constatação de que todas as secretarias
municipais foram encontradas desprovidas de condições
mínimas de atendimento ao público e manutenção dos serviços
essenciais;
CONSIDERANDO a inexistência de informações suficientes e
confiáveis durante e após o processo de transição de governo,
em especial quanto aos processos licitatórios em andamento e
quanto aos contratos em vigor celebrados com fornecedores e
prestadores de serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços
públicos, especialmente do atendimento médico-hospitalar,
do serviço de limpeza pública, da contratação de transporte
escolar, da aquisição de merenda escolar e do atendimento dos
programas de assistência social mantidos pelo município;
CONSIDERANDO a falta de informações quanto à situação
financeira do município, fato grave que possui implicação direta
na precariedade dos serviços essenciais prestados pelo Hospital
Municipal e pelas Unidades Básicas de Saúde, caracterizado
pela ausência de gêneros alimentícios e de medicamentos
da assistência farmacêutica básica e medicamentos de alta e
médica complexidade;
CONSIDERANDO a necessidade de transporte de pacientes e
seus acompanhantes para Tratamento Fora do Domicílio - TFD;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, IV da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e na legislação correlata;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de
Trairão, Estado do Pará, de caráter administrativo e financeiro,
pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, mediante expressa
justificativa, pelo mesmo período.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as
providências necessárias e facultadas pela legislação vigente
quanto à contratação direta de bens e serviços, em especial as
contidas no Art.24, IV da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 3º As contratações emergenciais realizadas durante o período
previsto no artigo 1º deverão ser previamente analisadas, com
objetos condizentes com a necessidade de manutenção dos
serviços públicos essenciais e necessários a não paralização da
administração municipal e, ainda, devidamente acompanhadas
da justificativa do respectivo ordenador da despesa, não estando
este desobrigado do dever de buscar a melhor contratação
possível.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO
PARÁ, EM 20 DE JANEIRO DE 2017.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Protocolo: 143379
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI
AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA Nº 7/2017011704. O Fundo Municipal de Saúde de Igarapé-Miri, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo
24 da Lei Federal n°8.666/93 e suas alterações posteriores,
considerando o que consta do presente Processo Administrativo
de Dispensa de Licitação n°7/2017-011704 RATIFICA a Dispensa
de Licitação para a Aquisição de Material Tecnico, Hospitalar,
Laboratorial e Radiológico, Para Abastecer a rede de Atenção a
Saúde no Município de Igarapé Miri. Contratada: F Cardoso e
Cia Ltda, CNPJ: 04.949.905/0001-63 e Paramed Distribuidora
de Medicamentos Ltda- Epp, CNPJ: 16.647.278/0001-95.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de
Licitação e ratificada pelo Sr. Elielzo Neves Gomes; DISPENSA Nº
7/2017-011805. O Fundo Municipal de Saúde de Igarapé-Miri, no
uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o
Artigo 24 da Lei Federal n°8.666/93 e suas alterações posteriores,
considerando o que consta do presente Processo Administrativo
de Dispensa de Licitação n°7/2017-011805 RATIFICA a Dispensa
de Licitação para a Contratação de Empresa para o Fornecimento
de Passagens Intermunicipais, para atender os Pacientes do
Programa de Tratamento Fora de Domicilio(TFD). Contratada:
Jarumã Rodofluvial Ltda - Epp, CNPJ: 01.570.147/0001-80.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão
de Licitação e ratificada pelo Sr. Elielzo Neves Gomes. Edimar
Corrêa Pantoja - Presidente da Comissão de Licitação.
EXTRATOS DE CONTRATO. CONTRATO Nº 20170013. Dispensa
nº 7/2017-011704. Contratante: Fundo Municipal De Saúde.
Contratada: F Cardoso e Cia Ltda, CNPJ: 04.949.905/0001-63.
Objeto: Aquisição de Material Técnico, Hospitalar, Laboratorial e
Radiológico, Para Abastecer A Rede de atenção a Saúde no Município
de Igarapé Miri. Valor R$ 20.237,74 (vinte mil duzentos e trinta
e sete reais e setenta e quatro centavos). Vigência: 27/01/2017
a 30/03/2017. Assinatura do Contrato: 27/01/2017. Ordenador
Responsável: Elielzo Neves Gomes; CONTRATO Nº 20170014.
Dispensa nº 7/2017-011704. Contratante: Fundo Municipal de
Saúde. Contratada: Paramed Distribuidora de Medicamentos
Ltda - EPP, CNPJ: 16.647.278/0001-95. Objeto: Aquisição de
Material Técnico, Hospitalar, Laboratorial e Radiológico, Para
Abastecer a rede de atenção a Saúde no Município e Igarapé Miri.
Valor R$ 199.525,40 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e
vinte e cinco reais e quarenta centavos). Vigência: 27/01/2017
a 30/03/2017. Assinatura do Contrato: 27/01/2017. Ordenador
Responsável: Elielzo Neves Gomes; CONTRATO Nº 20170015.
Dispensa nº 7/2017-011805. Contratante: Fundo Municipal
de Saúde. Contratada: Jarumã Rodofluvial Ltda - Epp, CNPJ:
01.570.147/0001-80. Objeto: Contratação de Empresa Para o
Fornecimento de Passagens Intermunicipais, para atender os
pacientes do Programa de Tratamento fora de Domicilio(TFD).
Valor R$ 50.850,00 (cinquenta mil oitocentos e oitenta reais).
Vigência: 01/02/2017 a 28/04/2017. Assinatura do Contrato:
01/02/2017. Ordenador Responsável: Elielzo Neves Gomes.
RETIFICAÇÃO. Na publicação circulada no DOE/PA Pag. 70
em 01.02.2017. Onde se lê: Extrato do Contrato nº 2016012.
Dispensa nº 7/2017-011602. Leia-se: Extrato do Contrato nº
20170012. Dispensa nº 7/2017-011602. O restante permanece
inalterado.
Protocolo: 143354
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE VISEU
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE JACAREACANGA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ
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AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 002/2017-CMAP.
Objeto: Aquisição de Materiais de Consumo(gêneros alimentícios
perecíveis e não perecíveis, materiais de higiêne e limpeza, copa
e cozinha, materiais de expediente, materiais gráficos), para
atender as necessidades da Câmara Municipal de Aurora do
Pará. Data: 16/02/2017 as 09:00hs. Local: Câmara Municipal de
Aurora do Pará, Sito a Rua: São Francisco, s/n, Bairro: Aparecida,
Aurora do Pará. Valéria de Sousa Sousa - Pregoeira.
Protocolo: 143380
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA/PA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 001/2017. Objeto:
Registro de menores preços para a Aquisição de combustíveis:
Gasolina, Óleo Diesel, lubrificantes, para atender as
necessidades de abastecimento da frota de veículos da
Prefeitura Municipal de Jacareacanga, Secretarias Municipais
e Fundo Municipais (Conforme Termo de Referencia). Tipo:
Menor Preço por item. Data: 15/02/2017. Horário: 09h.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2017. Objeto: Registro
de Menores Preços para eventual Prestação de Serviços de
Organização de Eventos como: Carnaval, Festival de Verão,
Aniversário da Cidade, Campeonatos Municipais de Futebol,
Futsal, Basquete e Vôlei entre outros eventos no decorrer do ano
de 2017 (Conforme Termo de Referencia). Tipo: Menor Preço por
Lote. Data: 16/02/2017. Horário: 09h
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 003/2017. Objeto: Registro
de menores preços para a Aquisição de Gêneros Alimentícios
perecíveis e não perecíveis para a Merenda Escolar, destinados
aos alunos da Rede Municipal (Ensino Infantil, Fundamental,
Médio, EJA e Escolas Indígenas) do município de Jacareacanga/
PA (Conforme Termo de Referencia). Tipo: Menor Preço por item.
Data: 17/02/2017. Horário: 09h.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 004/2017. Objeto: Registro
de menores preços para a Aquisição de Gêneros Alimentícios
destinados ao abastecimento das Secretarias e Fundos Municipais
da Prefeitura Municipal de Jacareacanga/PA (Conforme Termo
de Referencia). Tipo: Menor Preço por item. Data: 20/02/2017.
Horário: 09h.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 005/2017. Objeto: Registro
de menores preços para a Aquisição de material de limpeza,
higiene, utensílios domésticos e outros para atender as demandas
dos Fundos e Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de
Jacareacanga/PA (Conforme Termo de Referencia). Tipo: Menor
Preço por item. Data: 21/02/2017. Horário: 09h.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 006/2017. Objeto: Registro
de preços para eventual aquisição de materiais de expediente e
artigos de armarinho, para atender as necessidades da Prefeitura
Municipal de Jacareacanga e das Secretarias Jurisdicionadas
(Conforme Termo de Referencia). Tipo: Menor Preço por item.
Data: 22/02/2017. Horário: 09h.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2017. Objeto: Fornecimento
de Oxigênio Medicinal e Industrial para manutenção da
Prefeitura Municipal de Jacareacanga e Fundo Municipal de
Saúde (Conforme Termo de Referencia). Tipo: Menor Preço por
item. Data: 23/02/2017. Horário: 09h.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2017. Objeto: Contratação
de empresa para a Prestação de Serviços de Agenciamento
de Passagens Aéreas Compreendendo: Reserva Emissão,
Remarcação e Cancelamento de Bilhetes em trechos diversos no
âmbito nacional, para o deslocamento de autoridades, servidores
e colaboradores da Prefeitura do Município de Jacareacanga/
PA e suas Secretarias Jurisdicionadas (Conforme Termo de
Referencia). Tipo: Menor Preço por item. Data: 23/02/2017.
Horário: 14h.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 009/2017. Objeto: Registro
de menores preços para o Agenciamento de Passagens Terrestres
destinados aos Fundos Municipais e Secretarias Municipais da
Prefeitura Municipal de Jacareacanga/PA (Conforme Termo de
Referencia). Tipo: Menor Preço por item. Data: 24/02/2017.
Horário: 09h.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2017. Objeto: Contratação de
empresa para a Prestação de Serviço de Fretamento de Aeronave
(Taxi Aéreo), para o deslocamento de pacientes, autoridades
e servidores á serviço da Prefeitura ou das Secretarias
Jurisdicionadas (Conforme Termo de Referencia). Tipo: Menor
Preço por item. Data: 24/02/2017. Horário: 14h.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 011/2017. Objeto: Registro
de preços para eventual fornecimento de refeições (prato
executivo) individual, a serem preparadas e servidas pela licitante
em suas dependências, para atender autoridades, palestrantes,
colaboradores a serviço da prefeitura e de Jacareacanga/PA suas
secretarias jurisdicionadas (Conforme Termo de Referencia).
Tipo: Menor Preço por item. Data: 02/03/2017. Horário: 09h
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 012/2017. Objeto: Registro
de menores preços para a Aquisição de Medicamentos em Gerais,
Materiais Hospitalares e Raio X, para suprir as demandas do
Hospital Municipal de Jacareacanga/PA e das Unidades Básicas
de Saúde (Conforme Termo de Referencia). Tipo: Menor Preço
por lote. Data: 03/03/2017. Horário: 09:00.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 013/2017. Objeto: Registro
de Menores preços para seleção e contratação de pessoa jurídica
do ramo pertinente, para prestação de serviços de hotelaria/
hospedagem para atender a demanda da Prefeitura Municipal
de JACAREACANGA/PA (Conforme Termo de Referencia). Tipo:
Menor Preço por item. Data: 06/03/2017. Horário: 09h
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017. Objeto: Fornecimento
de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) gás de cozinha para
manutenção das Secretarias, Fundos Municipais da Prefeitura de
Jacareacanga/PA (Conforme Termo de Referencia). Tipo: Menor
Preço por item. Data: 06/03/2017. Horário: 14h - INFORMAÇÕES:
Setor de Licitações e Contratos, Avenida Brigadeiro Haroldo
Veloso, s/n, Complemento Prédio da Prefeitura Municipal de
Jacareacanga, CEP 68.195-000, Bairro Centro, Jacareacanga/
PA, 30 de janeiro de 2017. Kleber dos Anjos de Sousa. Pregoeiro.
Protocolo: 143356