TJAL 11/02/2015 -Fl. 74 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VI - Edição 1334
74
Advogada
: Cleunice Vicente de Lima (OAB: 3639/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE
DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.
INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NÃO RESTOU EXTREME DE DÚVIDAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À
ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA
LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
43 Recurso em Sentido Estrito nº 0000535-69.2010.8.02.0058, de Arapiraca, 8ª Vara Criminal de Arapiraca
Recorrente
: Samuel Cláudio da Silva
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
Defensor P
: Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO
DA QUALIFICADORA. JUIZ A QUO INDIVIDUALIZOU A EVENTUAL QUALIFICADORA, DEIXANDO PARA OS JURADOS
DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE
NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM COMEDIDO. PROLATOR DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA NÃO PODE SE APROFUNDAR SOBRE A MATÉRIA, POIS COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA MELHOR
APRECIÁ-LA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “e”, DO CP, QUE DEVE SER AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
QUE O RÉU ERA FILHO DA VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA
PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
44 Recurso em Sentido Estrito nº 0000455-36.2013.8.02.0047, de Pilar, Vara do Único Ofício de Pilar
Recorrente
: Felipe Agenor Lima Firmino
Advogado
: Victor Cavalcante Nascimento Júnior (OAB: 7757/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. DESNECESSIDADE
DE CONSTAR NA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
45 Recurso em Sentido Estrito nº 0000024-17.2009.8.02.0055, de Santana do Ipanema, 3ª Vara Cível e Criminal (Entorpecentes)
Recorrente
: Roberto Teles da Silva e outros
Advogado
: João Soares Neto (OAB: 7919/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE
SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
46 Reexame Necessário nº 0500401-35.2008.8.02.0064, de Taquarana, Vara do Único Ofício de Taquarana
Remetente
: Juízo
Parte : Ministério Público
Parte 2
: José Félix da Silva
Advogado
: Carlos Alberto Falcão Pedrosa (OAB: 1795/AL)
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :REEXAME NECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A
VIDA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSA LINHA. NÃO
CONHECIMENTO DO PRESENTE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
47 Reexame Necessário nº 0000454-55.2010.8.02.0015, de Joaquim Gomes, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes
Remetente
: Juízo
Parte : Ministério Público
Parte 2
: José Ernandes Vieira de Melo
Advogado
: José Murilo Dâmaso Almeida (OAB: 2391/AL)
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :REEXAME NECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A
VIDA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSA LINHA. NÃO
CONHECIMENTO DO PRESENTE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
48 Recurso em Sentido Estrito nº 0300021-44.1999.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, 3ª Vara Criminal de São Miguel dos
Campos
Recorrente
: Valdines Santos da Silva
Advogado
: Francisco José Almeida de Oliveira (OAB: 3773/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE IMPRONÚNCIA OU
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º