TJAL 22/08/2016 -Fl. 63 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1691
63
Revisor:
EMENTA :ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDA ADEQUADA AO
CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
14 Habeas Corpus nº 0800483-10.2016.8.02.0000 , de Maceió, 3ª Vara Criminal da Capital
Paciente
: Kennedy Leandro Oliveira da Silva
Impetrante
: Jorge Luiz Campos de Lima
Impetrado
: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO
EM FACE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE
PARA RECORRER DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
15 Apelação nº 0000068-88.2013.8.02.0057 , de Viçosa, Vara do Único Ofício de Viçosa
Apelante
: H. G. da S.
Advogado
: Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL)
Apelado
: M. P.
Relator: Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Revisor:
EMENTA :Apelante
: H. G. da S.
Advogado
: Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL)
Apelado
: M. P.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART.
217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE.
CRIANÇA. 11 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO. TESE AFASTADA. CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE
15 Apelação nº 0000187-13.2013.8.02.0069 , de Palmeira dos Indios, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
Apelantes
: Joselito Barros de Araújo e outro
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Isaac Vinicius Costa Souto (OAB: 8923/RN)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.
PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA MANIFESTA. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO
DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Cediço que, em sede de
crime de roubo, o seguro e firme reconhecimento feito vítima, pessoa que teve contato direto com o infrator, é de suma valia probatória,
autorizando, até mesmo, a condenação, sobretudo quando existem testemunhas presenciais a robustecer o seu relato.Toca à acusação
o inteiro cabimento da carga probatória, sendo o acusado presumivelmente inocente e cabendo o ônus probatório ao acusador, é
necessário, para a imposição de uma sentença condenatória, que se prove, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado.
Havendo manifesta e intransponível dúvida, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo.Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
16 Apelação nº 0000555-19.2012.8.02.0049 , de Penedo, 4ª Vara Criminal de Penedo
Apelante
: José Jeferson Santos Bezerra
Advogado
: Fábio José Lôbo Nunes (OAB: 2847/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NOS ARTS. 157, §2º, I e II.
NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO NA DOSAGEM DA PENA. PENA ACIMA DO MÍNIMO SEM JUSTIFICATIVA. CAUSA DE AUMENTO
NÃO JUSTIFICADO. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Comprovada a situação mais gravosa praticada pelo autor do delito impõe exasperar sobre a condenação as majorantes especiais
previstas para o tipo.É bastante para fundamentar a decisão argumento em torno da gravidade das circunstâncias próprias do caso.
Roubo praticado com arma de fogo e em co-autoria merece aplicação de pena acima do mínimo legal.Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
16 Habeas Corpus nº 0800900-60.2016.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Paciente
: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos
Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza
Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes
Imp/Defensor : André Chalub Lima
Impetrado
: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Maceió
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE
ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A
OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO
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