TJAL 22/08/2016 -Fl. 64 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1691
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DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
17 Apelação nº 0000281-37.2012.8.02.0055 , de Santana do Ipanema, 3ª Vara Cível e Criminal (Entorpecentes)
Apelante
: Dione Gonzaga da Silva
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NOS ARTS. 155 DO CP.
REFORMA. NOVA DOSIMETRIA. TESE ACATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO
A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO PARA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ.
CONHECIMENTO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1.Comprovada a autoria do delito por meio de confissão espontânea em cotejo
com os demais elementos contidos nos autos, ainda que não corroborada em juízo, deve a atenuante ser computada na dosagem da
pena.2.Pelo conhecimento e provimento do recurso.
17 Habeas Corpus nº 0801224-50.2016.8.02.0000 , de Maceió, 6ª Vara Criminal da Capital
Imp/Defensor : Ricardo Anizio Ferreira de Sá
Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza
Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes
Paciente
: Thiago Emidio da Silva
Impetrado
: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA
AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA.
RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO
RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM
DENEGADA. UNANIMIDADE.
18 Apelação nº 0014293-24.2012.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Apelante
: Samuel Severo Alves da Silva
Defensor P
: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB: 7599/AL)
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR
PARTE DO RÉU E REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO
IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS
POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADA A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE
ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O REGIME APLICADO NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O
QUANTUM DA PENA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
18 Habeas Corpus nº 0801403-81.2016.8.02.0000 , de Arapiraca, 8ª Vara Criminal de Arapiraca
Impetrante
: Claudio César Barbosa Pereira Filho
Paciente
: Victor Marques Martins
Impetrante
: Hector Igor Martins e Silva
Impetrante
: José Ventura Filho
Impetrado
: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A
LIBERDADE AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO.
UNANIMIDADE.
19 Apelação nº 0002971-51.2005.8.02.0001 , de Maceió, 12ª Vara Criminal da Capital
Apelantes
: Ronaldo Vieira dos Santos e outros
Advogado
: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL)
Advogado
: Jessica Rayssa Silva Gusmão (OAB: 12005/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NOS ARTS. 157, §2º, I e II.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO. MENOR DE 21. REDUÇÃO DO MARCO PRESCRITIVO.
TESE CONFIRMADA. IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA PERSISTENTE. DECORRÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO. POSSIBILIDADE.
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