TJAL 31/05/2017 -Fl. 102 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1875
102
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE
1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO.
CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
172 Apelação nº 0162565-38.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: IPASEAL BL 057
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE
1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO.
CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
173 Apelação nº 0134723-83.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JOSE A DE MELO
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE
1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO.
CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
174 Apelação nº 0162643-32.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: IPASEAL BLOCO 27
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE
1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO.
CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
175 Apelação nº 0162571-45.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: IPASEAL BL 58
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE
1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO.
CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
176 Apelação nº 0134808-69.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: CIMAPRA
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE
1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO.
CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
177 Apelação nº 0134755-88.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JOSE F DA SILVA E OUTRA
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE
1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO.
CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º