TJAL 27/03/2019 -Fl. 188 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2311
188
DA FAZENDA PÚBLICA FORNECIMENTO DE MATERIAL DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE LIMITAÇÃO DE PRAZO DE
FORNECIMENTO PRELIMINAR DE RECURSO DESERTO AFASTADA MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO PRAZO INDETERMINADO
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO A CADA SEIS MESES NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SEU FORNECIMENTO
SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
78 Recurso Inominado nº 0712127-65.2018.8.02.0001 , de Maceió, Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Recorrente
: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões
Recorrente
: Maria da Silva Pimentel
Recorrido
: Estado de Alagoas
Relator: Juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima
EMENTA :____________________EMENTA_____________________RECURSO INOMINADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO
DA FAZENDA PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/MATERIAIS DOENÇA GRAVE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
LIMITAÇÃO DE PRAZO DE FORNECIMENTO USO CONTÍNUO PRAZO INDETERMINADO POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE DE USO A CADA SEIS MESES NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SEU FORNECIMENTO SENTENÇA REFORMADA
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
79 Recurso Inominado nº 0712143-19.2018.8.02.0001 , de Maceió, Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Recorrente
: Aryana Moraes Germano da Silva
Defensor P
: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
Recorrido
: Estado de Alagoas
Relator: Juiz Luciano Andrade de Souza
EMENTA :____________EMENTA_______________RECURSO INOMINADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA
PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAL DE CONTROLE DE DOENÇA DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE
PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM A DURAÇÃO DO TRATAMENTO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA QUE A AUTORA EMENDE A INICIAL
ART. 321 CPC DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIMENTO DE EFEITO REGRESSIVO SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
80 Recurso Inominado nº 0712183-69.2016.8.02.0001 , de Maceió, Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Recorrente
: Aparecida Correia Cavalcanti
Defensor P
: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145571/RJ)
Recorrido
: Município de Maceió
Relator: Juiz Luciano Andrade de Souza
EMENTA :____________________EMENTA_____________________RECURSO INOMINADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO
DA FAZENDA PÚBLICA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DOENÇA GRAVE
LIMITAÇÃO DE PRAZO DE FORNECIMENTO MATERIAL DE USO PROLONGADO PRAZO DE 10 ANOS POSSIBILIDADE
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO A CADA SEIS MESES NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SEU FORNECIMENTO
PRELIMINAR DE RECURSO DESERTO AFASTADA SENTEN ÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
81 Recurso Inominado nº 0712618-09.2017.8.02.0001 , de Maceió, Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Recorrente
: Audira Mônica Revoredo da Silva
Recorrido
: Estado de Alagoas
Relator: Juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima
EMENTA :____________________EMENTA_____________________RECURSO INOMINADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO
DA FAZENDA PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/MATERIAIS DOENÇA GRAVE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
LIMITAÇÃO DE PRAZO DE FORNECIMENTO USO CONTÍNUO PRAZO INDETERMINADO POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE DE USO A CADA SEIS MESES NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SEU FORNECIMENTO SENTENÇA REFORMADA
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
83 Recurso Inominado nº 0712643-85.2018.8.02.0001 , de Maceió, Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Recorrente
: Cristiane da Silva Gonçalo
Defensor P
: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
Recorrido
: Município de Maceió
Relator: Juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima
EMENTA :____________________EMENTA_____________________RECURSO INOMINADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO
DA FAZENDA PÚBLICA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA MEDIÇÃO E CONTROLE DA DOENÇA DIREITO FUNDAMENTAL À
SAÚDE DOENÇA GRAVE LIMITAÇÃO DE PRAZO DE FORNECIMENTO MATERIAL DE USO CONTÍNUO PRAZO INDETERMINADO
POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO A CADA SEIS MESES NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SEU
FORNECIMENTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
84 Recurso Inominado nº 0712680-49.2017.8.02.0001 , de Maceió, Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Recorrente
: Necy Soares Fortes Silva
Recorrente
: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões
Recorrido
: Estado de Alagoas
Relator: Juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima
EMENTA :____________________EMENTA_____________________RECURSO INOMINADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO
DA FAZENDA PÚBLICA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA MEDIÇÃO E CONTROLE DA DOENÇA DIREITO FUNDAMENTAL À
SAÚDE DOENÇAS GRAVES LIMITAÇÃO DE PRAZO DE FORNECIMENTO MATERIAL DE USO CONTÍNUO PRAZO INDETERMINADO
POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO A CADA SEIS MESES NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SEU
FORNECIMENTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
86 Recurso Inominado nº 0713163-45.2018.8.02.0001 , de Maceió, Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Recorrente
: Edite Madalena de Jesus Goes
Recorrente
: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões
Recorrido
: Estado de Alagoas
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