TJAL 16/10/2019 -Fl. 93 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2447
93
COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AFASTADA A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELA
“TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO” NOS TERMOS DO TEMA 972 DO STJ. 2) IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
93 Apelação nº 0701815-40.2012.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Apelante : Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado
: José Antônio Martins (OAB: 114760/RJ)
Advogado
: Karla Kristina Souza Tavares (OAB: 10030/AL)
Apelado : Zenaldo Silva Lemos
Advogado
: Herbert Mozart Melo de Araújo (OAB: 3287/AL)
Advogada
: Raíssa Tenório Araújo (OAB: 8964/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS
A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS ADVINDOS DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO
O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA, NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA
POSSE DO APELADO NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO, MEDIANTE A
CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, INDUZ NO CUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUJOS VALORES DEPOSITADOS
A MENOR PODERÃO SER OBJETO DE PLEITO AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACASO CONFIGURADA A
INADIMPLÊNCIA DO RECORRIDO, PODERÁ O APELANTE AJUIZAR EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
14 Apelação nº 0701862-04.2018.8.02.0001 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital
Apte/Apdo
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)
Apdo/Apte
: Valter Evangelista Alves da Costa
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL – ACOLHIDA EM PARTE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE
POR FATO DO SERVIÇO (CDC, ARTS. 12 E 14) - NO CASO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO, INCIDE O PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SE ENTRE O
DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA E A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, NÃO HÁ O QUE
SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MÉRITO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA “BMG
CARTÃO”. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I
E VI E 51, IV DO CDC. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. MÁ-FÉ.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
24 Apelação nº 0702205-57.2017.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador
: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE)
Apelado : Edson Barbosa Silva
Advogado
: José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL)
Advogada
: Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB: 292422/SP)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. NOS TERMOS DA LEI 9.494/97 ART. 2.º
- B:. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO PRESTADO
PELO RECORRIDO. MILITAR QUE FOI BENEFICIADO PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE 3.º SARGENTO EM MARÇO DE 2010, POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DESSA PROMOÇÃO AO ANO DE 1997. CONTRARIEDADE
AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM DELIBERAÇÃO
ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR
DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, MOMENTO A PARTIR
DO QUAL SERÃO CONTADAS AS NOVAS PROMOÇÕES. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME
16 Apelação nº 0702982-58.2013.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Representando o : Maria Eunice Martins da Silva
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA)
Defensor P
: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º