TJAL 08/02/2021 -Fl. 66 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2761
66
Impetrante : Cicero Hildo dos Santos Araújo
Defensor P : ‘ de Alagoas (OAB: D/AL)
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.
121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A POSSÍVEL
PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA
QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
42 Recurso em Sentido Estrito nº 0000687-12.2012.8.02.0038 , de Teotonio Vilela, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
Recorrente : Márcio Batista da Silva
Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)
Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P : Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN)
Recorrido : Ministério Público
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO
E TENTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS DELITOS. ELEMENTOS CONVICÇÃO
COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO E CORROBORADOS POR PROVA OBTIDA EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA
O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE
SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
44 Recurso em Sentido Estrito nº 0001053-72.2008.8.02.0044 , de Marechal Deodoro, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e
Juventude de Marechal Deodoro
Apelante : José Cícero Albuquerque dos Santos
Advogada : Amanda Muriel de Almeida Leão (OAB: 16672/AL)
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO
A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO
DO DECISUM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE PREJUDICADA.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. NÃO ACOLHIMENTO.
QUESTÃO JÁ ANALISADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES PARA A MANUTENÇÃO DA
MEDIDA EXTREMA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE INTERFERIR
NO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
143 Apelação Criminal nº 0001116-85.2015.8.02.0001 , de Maceió, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Apelante : Darlan Alves dos Santos
Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)
Defensor P : Ryldson Martins Ferreira (OAB: 6130/AL)
Apelado : Ministério Público
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO.
CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA
EXACERBADA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO MEDIANTE
CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA
SOCIAL. COMPORTAMENTO PERICULOSO DO AGENTE EM SUA COMUNIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA
DE FILHA MENOR DEIXADA PELA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE INALTERADA. ERRO DE CÁLCULO NA SEGUNDA
ETAPA. VERIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
38 Recurso em Sentido Estrito nº 0003792-06.2015.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/
Criança, Adolescente e Idoso
Recorrente : Ministério Público
Recorrido : Marcelo André da Silva
Defensor P : Luciana Vieira Carneiro (OAB: 19574CE/AL)
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATO OBSCENO (ART. 233 DO CP). REMÉDIO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE
ADMISSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 313 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DELITO
PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR
A EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO É INCAPAZ DE, POR SI SÓ, COMPROVAR O SEU
ESTADO DE FORAGIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º