TJAL 13/05/2021 -Fl. 53 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2822
53
489, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVA SENTENÇA.
Secretaria do 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Maceió, 12 de maio de 2021.
Belª. Margarida Maria Melo
Secretário(a) 1ª Câmara Cível
2ª Câmara Cível
Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;2ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
32 Apelação Cível nº 0000094-81.2011.8.02.0049 , de Penedo, 2ª Vara Cível de Penedo
Apelante : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
Advogado : Gilberto Badaró de Almeida (OAB: 22772/BA)
Advogado : Milena Pirágine (OAB: 11639/AL)
Advogado : Joaquim Barbosa de Oliveira (OAB: 17697/SP)
Apelado : Wilson Ribeiro Magalhães Júnior
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DO NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO MÚTUA. NÃO ACOLHIMENTO. INEFICIÊNCIA
EXCLUSIVA DO AUTOR. REITERAÇÃO DE APONTAMENTO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO FRUSTRADA. DIVERSOS PEDIDOS
DE DILIGÊNCIAS. FRUSTRADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
27 Apelação Cível nº 0015372-43.2009.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Apelante : Banco do Brasil S.A
Advogada : Márcia Aparecida Fadigatti Calarezi (OAB: 213087/SP)
Advogada : Ana Regina Marques Brandão (OAB: 4891/AL)
Advogado : Arthur Araújo dos Santos (OAB: 6899B/AL)
Advogado : Frederico da Silveira Lima (OAB: 7577/AL)
Advogado : Luís Fernando Corrêia Lorenço (OAB: 15160B/AL)
Advogado : Mylena Melo de Araújo Costa (OAB: 4661E/AL)
Advogado : Arryson André de Albuquerque (OAB: 5114E/AL)
Advogado : André Gomes Duarte (OAB: 6630/AL)
Advogado : Denise Gonçalves Queiroz Lorenço (OAB: 11619B/AL)
Advogado : Jailton Dantas de Oliveira (OAB: 7920/AL)
Advogada : Ana Regina Marques Medeiros (OAB: 4891/AL)
Apelado : Instituto Sal da Terra
Advogado : Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE
PROCEDENTE, DETERMINANDO AO ORA APELANTE QUE DISPONIBILIZE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS
A TODOS OS USUÁRIOS, INCLUSIVE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS; BEM COMO TAMBÉM DETERMINOU A
DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, ENTRE VÁRIOS OUTROS COMANDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO SAL DA TERRA PARA A PROPOSITURA
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 5.516/2006. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVEM
FORNECER ESTRUTURA FÍSICA E ATENDIMENTO CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 Remessa Necessária Cível nº 0017494-58.2011.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Impetrante : Alcoex Tranding Assessoria Comercial Importação e Exportação Ltda.
Advogado : José Areias Bulhões (OAB: 789/AL)
Representa : Paulo César Franco Paz
Impetrado : Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO
DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, DEVIDO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DAS ATIVIDADES DO
CONTRIBUINTE REFERENTE À COMPETÊNCIA 07/2010, BEM COMO POR NÃO TER FORNECIDO O “SINTEGRA” RELACIONADO
AO PERÍODO DE JUNHO DE 2006 A SETEMBRO DE 2007. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS
SUAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. APRESENTAÇÃO DOS MENCIONADOS DOCUMENTOS JUNTO À SEFAZ. SENTENÇA PELA
CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM
COMO AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DE N.ºS 70, 323 E 547 DO STF. ADEMAIS, SE EXISTE ALGUMA IRREGULARIDADE,
CABE À AUTORIDADE FISCAL IDENTIFICAR O INFRATOR, A INFRAÇÃO E USAR DE TODOS OS MEIOS LEGAIS QUE NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º