TJAL 13/05/2021 -Fl. 54 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2822
54
OBSTEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. NÍTIDA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNADO. REMESSA OFICIAL. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
DECISÃO UNÂNIME.
34 Apelação Cível nº 0023539-78.2011.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque
Advogado : Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4320/AL)
Apelado : ANGELO ANTONIO CAVALCANTE MARTINS
Advogado : José Wellington de Lima Lopes (OAB: 5782B/AL)
Apelado : Edna Maria Santos Cavalcante Martins
Advogado : José Wellington de Lima Lopes (OAB: 5782B/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
PELO SFH. DESCONTO DE 50%. ART. 290, LEI N.º 6.015/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO SOCIAL DE
MORADIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22,
XXV, DA CF/88. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO
DESCONTO NOS EMOLUMENTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO APELANTE CONFIGURADA - MESMO CONHECEDOR DA
BENESSE LEGAL, OBSTOU SUA CONCESSÃO AO AUTOR/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
116 Apelação Cível nº 0050634-83.2011.8.02.0001 , de Maceió, 22ª Vara Cível da Capital / Família
Apelante : R. S. S.
Advogado : Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)
Advogado : Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB: 2958/AL)
Apelante : R. N. A. S.
Advogado : Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)
Advogado : Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB: 2958/AL)
Apelada : K. P. de A.
Advogado : Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL)
Apelante : K. P. de A.
Advogado : Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL)
Apelado : R. S. S.
Advogado : Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)
Advogado : Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB: 2958/AL)
Apelada : R. N. A. S.
Advogado : Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)
Advogado : Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB: 2958/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA
COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO AUTORAL.
APELAÇÕES CÍVEIS.DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR R. S. S. E OUTRO: PRELIMINARMENTE: I) DA PRELIMINAR DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA NULIDADE DA SENTENÇA; AFASTADA. NO MÉRITO: II) DA UNIÃO ESTÁVEL E SEUS
REQUISITOS. AUSENTES NO PRESENTE PROCESSO; AFASTADA. III) DO INGRESSO DO APELANTE EM 2010 COM AÇÃO
DE OFERTA DE ALIMENTOS AO SEU FILHO; AFASTADA. IV) DAS TESTEMUNHAS E SUAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES;
AFASTADA. V) DA ESCRITURA EIVADA DE VÍCIOS; AFASTADA. VI) DA CONSTÂNCIA E EFICÁCIA DO CASAMENTO DOS
APELANTES; AFASTADA. VII) DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA APELADA NO PATRIMÔNIO DOS APELANTES; AFASTADA.
VIII) DOS ENDEREÇOS DA APELADA E DO REQUISITO DA MORADIA SOB O MESMO TETO COM O APELANTE; AFASTADA.
IX) DA PERÍCIA CONTÁBIL IGNORADA PELA SENTENÇA RECORRIDA; AFASTADA. X) DA AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE
DURADOURA NO RELACIONAMENTO ENTRE APELANTE E APELADA; AFASTADA. XI) DA VIGÊNCIA DO CASAMENTO ENTRE
OS APELANTES E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS E IMPEDITIVO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL; AFASTADA. XII)
DOS BENS PERTENCENTES UNICAMENTE AO CASAL. DA SUB-ROGAÇÃO DOS BENS E DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR K. P. de A.: I) DA REFORMA DA
SENTENÇA PARA CONSTAR A REAL DESCRIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DENOMINADOS “GALPÕES COMERCIAIS” DEFERIDOS
NA PARTILHA; AFASTADA. II) DA REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E NÃO JULGAR
IMPROCEDENTE OS BENS DA PARTILHA QUE NÃO TIVERAM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS (OU QUE TIVERAM
A DOCUMENTAÇÃO SEM ASSINATURAS) - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 485, VI DO NCPC; AFASTADA. III) DO REAL VALOR
DA CAUSA A SER RATIFICADO QUANDO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ART. 292 DO NCPC; ACOLHIDA. IV) DO VALOR DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADOS PELOS APELADOS - OBSERVÂNCIA A REGRA DO ART. 86, §
ÚNICO DO NCPC; AFASTADA. V) DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA.SENTENÇA MODIFICADA
UNICAMENTE PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA, DEIXANDO A SUA APURAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA PRESENTE FASE RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.
33 Apelação Cível nº 0082124-65.2007.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital
Apelante : José Pereira de Lima
Advogada : Ana Maria Gusmão de Aguiar Vitório (OAB: 2819/AL)
Procurador : José Tenório de Amorim (OAB: 1901/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO. ATO DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA
QUE NÃO INDUZ POSSE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º