TJAM 02/04/2020 -Fl. 475 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Recorrente: Rosimeiry Brito Silva
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Ruan Luka Lima de Melo
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Rafael Lima do Rego
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Mariley da Silva Aparicio
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Marcos Hemerson de Souza Macedo
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Marcos Alexandre de Souza Corrêa
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: MARCELO DA SILVA PAZ
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Manuel Lopes Laranjeira
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Adriano Luiz Alves da Silva
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Daniel Stropa Igesca
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Alcimeire Alvarado de Melo Santana
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Bruno Silva de Freitas
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Clayton Diego Mendes Almeida
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Lucas de Matos Araújo
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Diego de Cristo Aquino
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Diego Elias Lima Barbosa
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Isaías Cabuia de Jesus
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: José Marlílio Milério Neto
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrente: Estanley Lima Chaves
Advogado: Jammes Bezerra de Oliveira (OAB: 10038/AM)
Recorrido: O Estado do Amazonas
Relator: Adonaid Abrantes de Souza Tavares. Revisor: Revisor
do processo Não informado
E M E N T A:RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
RETROATIVA DE POLICIAIS MILITARES. GRADUAÇÃO
DE CABO DO QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES.
EXTREMA DIFICULDADE PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO
QUANTITATIVOS DE VAGAS E A PRECISÃO DA DATA A QUE
FARIAM JUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA CASSADA. ENUNCIADO 11 DO FONAJE/FAZENDA.
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE ATOS
PROCESSUAIS, E A FIM DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO
DA ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA
DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. DEIXO DE CONDENAR A
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO
ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.. DECISÃO: “Vistos, relatados e
discutidos estes autos de Recursos Inominados nº 063452490.2017.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
do Estado do Amazonas, em negar provimento aos recursos
interpostos.”.
Processo: 0634669-78.2019.8.04.0001 - Recurso Inominado
Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e
Municipal
Recorrente: Fundação de Vigilância Em Saúde - Fvs
Advogado: José Alexandre Serrão Rodrigues (OAB: 10257/
AM)
Manaus, Ano XII - Edição 2820
475
Advogado: Wellington Filgueira Sampaio (OAB: 5308/AM)
Advogado: Tibiriçá Valério de Holanda Filho (OAB: 7159/AM)
Recorrida: Maria Suzana Duarte de Queiroz
Advogado: Alex Mendes dos Santos (OAB: 7308/AM)
Relator: Adonaid Abrantes de Souza Tavares. Revisor: Revisor
do processo Não informado
E M E N T A:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE (FVS). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO EM
RAZÃO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL. SERVIDOR CUJO VENCIMENTO O INSERE NA
CATEGORIA REMUNERATÓRIA QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI N.º 3218/07. APLICAÇÃO.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.DIREITO À INCLUIR A VERBA
EM SUA REMUNERAÇÃO E A RECEBER AS PARCELAS
NÃO PAGAS.
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. 15% SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO.. DECISÃO: “Vistos, relatados
e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 062769814.2018.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM, os ExcelentÃssimos Senhores JuÃzes da
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CÃveis do Estado
do Amazonas, em negar provimento ao recurso interposto. Sala
de Sessões do Fórum dos Juizados Especiais, em Manaus, 17
de março de 2020 ADONAID ABRANTES DE SOUZA TAVARES
Relator”.
Processo: 0634703-24.2017.8.04.0001 - Recurso Inominado
Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e
Municipal
Recorrente: Ícaro Herbert de Araújo Cavalcante
Advogado: Otavio Araujo Neto (OAB: 10189/AM)
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Janio Albert de Souza Goes
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Diego Elias Lima Barbosa
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Joherbet Hossaine de Oliveira
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Eversom Luiz Sluzarski da Silva
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: KELISON MOTA NOGUEIRA
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: José Mário Braga Domingues Junior
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Joelma Bezerra da Silva Reis
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Ivanete Pinotti de Sousa
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Jose Geovane Pereira Mourão
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: João de Olivera Santos
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Charles Miranda de Assunção
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Carlos Anderson Nascimento Freitas
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Antônio Carlos Castro de Albuquerque
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Altair Oliveira de Souza
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Ademir Gonçalves Barroso Júnior
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Euller da Silva Pimentel
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Cleydson Enéas Dantas
Advogado: Johan da Costa Araujo (OAB: 12234/AM)
Recorrente: Deivison Rocha de Lima
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º