TJCE 22/04/2015 -Fl. 42 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano V - Edição 1188
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Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. A PROVA COLHIDA É INSUFICIENTE PARA, COM SEGURANÇA,
MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. Recurso conhecido e provido.
323-71.2005.8.06.0071/1 - APELAÇÃO
Apelante : RODRIGO SIEBRA OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 17276 - CE RICARDO DIMAS OLIVEIRA
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Desa. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Acordam: Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento. Acordam, ainda, em modificar,
ex oficio, a sentença para impor ao recorrente o cumprimento de dezesseis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado,
tudo em consonância com o voto da eminente Relatora
Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, 213 E 214, TODOS DO CPB. 1. TESE NEGATIVA
DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. 2. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO
DO DECISUM. RECONHECIMENTO DE QUE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ART. 213 E 214, PRATICADAS NA MESMA
OCASIÃO CONTRA A MESMA VÍTIMA, CONSTITUEM-SE DELITO ÚNICO, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMANDAM MAIOR
REPROVABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 12.015/2009, MAIS BENÉFICA AO RÉU. REDIMENSIONAMENTO
DA PENA, AFASTANDO-SE O CONCURSO MATERIAL ENTRE AS CONDUTAS VIOLADORAS DA LIBERDADE SEXUAL DA
VÍTIMA. Recurso conhecido e desprovido. Redimensionamento ex officio da reprimenda.
3650-50.2000.8.06.0119/2 - APELAÇÃO
Apelante : ANTONIO FERREIRA BARBOSA FILHO
DEFENSOR PÚBLICO - ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE
Apelado : A JUSTIÇA PUBLICA
Relator(a).: Desa. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Acordam: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por unanimidade, em declarar ex officio a nulidade parcial do feito a partir da fl. 350, nos termos do art. 564, III, “g”, do Código
de Processo Penal, devendo, por consequência, ser o réu regularmente intimado e submetido a novo julgamento pelo Tribunal
Popular do Júri, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CPB. NULIDADE
APONTADA PELA PROCURADORIA. CERCEAMENO DE DEFESA CARACTERIZADO. ADVOGADO QUE INFORMOU, EM
SIMPLES PETIÇÃO, NOVO ENDEREÇO DO RÉU QUE NÃO FOI OBSERVADO QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO. ERRO NA
CONFECÇÃO DOS EXPEDIENTES QUE OCASIONOU A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, SEM A PRESENÇA ACUSADO
E DO CAUSÍDICO POR ELE CONSTITUÍDO, QUE NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA O ATO. NULIDADE
INSUPERÁVEL IN CASU, INOBSTANTE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 564, III, “G”, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. Reconhecimento de nulidade parcial do processo, com determinação de submissão do réu a novo
julgamento.
372-86.2000.8.06.0104/1 - APELAÇÃO
Apelante : MANOEL ADAILTON DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 9969 - CE RINAURO DJANIR ALMEIDA PEDROSA
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Desa. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Acordam: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por votação unânime, decretar a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal,
e artigo 62 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto da
eminente Relatora.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. I, DO CPB E ART. 62 DO CPP. Recurso prejudicado.
56-26.2002.8.06.0000/1 - APELAÇÃO
Apelante : FRANCISCO IRINEU FRANKLIN PEREIRA
DEFENSOR PÚBLICO - IAN MENDONÇA GOMES
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Desa. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Acordam: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por unanimidade, em conhecer do apelo para lhe negar provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II, DO CPB. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. TESES: LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE NULIDADE DO
JULGAMENTO. ART. 593, III, “D”, DA LEI ADJETIVA. DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE
ENTRE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos exige
inconteste e irrefutável comprovação da contrariedade entre seu teor e o contexto probatório, para se permitir a modificação do
decisum pelo Órgão ad quem.
2. In casu, observa-se a presença de duas vertentes nos autos: uma a dar guarida à tese ministerial e outra apresentada
pelo recorrente, não podendo o Órgão ad quem substituir-se ao Conselho de Sentença para julgar qual delas deve ser acolhida,
sob pena de suprimir-se do Tribunal do Júri a competência originária que lhe é conferida constitucionalmente, cujas decisões
se encontram sob o manto inafastável da soberania dos veredictos, motivo pelo qual deve ser mantida por seus fundamentos.
3. Sob este mesmo fundamento não pode o Órgão ad quem decidir pela anulação da decisão se não houver prova
manifestamente contrária ao seu entendimento, pelo qual acolheu a presença da circunstância que qualificou o crime.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º