TJCE 09/08/2021 -Fl. 706 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2670
706
Adauto Carneiro de Franca Neto (OAB: 23234/CE). Advogado: Luiz Guilherme Eliano Pinto (OAB: 21516/CE). Relator(a):
Jovina d’Avila BordoniEMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (MARGEM CONSIGNÁVEL).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. REVELIA DO BANCO DEMANDADO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS
AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO
DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO
MORAL AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à
unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/
CE, data da assinatura digital. Jovina d’Avila Bordoni JUÍZA RELATORA - EMENTARECURSO INOMINADO. CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO (MARGEM CONSIGNÁVEL). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. REVELIA DO BANCO
DEMANDADO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ACÓRDÃO ASSINADO PELA JUÍZA
RELATORA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 61 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. FORTALEZA/
CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JOVINA D’AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA
0000652-29.2018.8.06.0168Recurso Inominado Cível. Recorrente: Antonia Edivania Pinheiro. Advogado: Kellyton Azevedo
de Figueiredo (OAB: 17762/CE). Advogada: Antônia Tammara Pinheiro (OAB: 35381/CE). Recorrente: Manoel Gilvan Pinheiro.
Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A. Advogada: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA). Relator(a):
Jovina d’Avila BordoniEMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE
CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR FALECIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS CONSOANTE SÚMULA STJ 642. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO,
POR CONSEGUINTE ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO. DANO REFLEXO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
ARBITRADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO
Acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à
unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pelo Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento
Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D’AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR FALECIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DOS
HERDEIROS CONSOANTE SÚMULA STJ 642. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, POR CONSEGUINTE ILEGÍTIMA
A NEGATIVAÇÃO. DANO REFLEXO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL ARBITRADO EM R$3.000,00. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA
TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ACÓRDÃO ASSINADO PELO JUÍZA RELATORA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO
61 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JOVINA D’AVILA
BORDONIJUÍZA RELATORA
0000777-26.2018.8.06.0029Recurso Inominado Cível. Recorrente: ANTONIA ALEXANDRE DA SILVA. Advogado: Vicente
Pereira de Araújo Júnior (OAB: 32897/CE). Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:
17314/CE). Advogado: Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 8502/CE). Relator(a): Jovina d’Avila BordoniSÚMULA DE
JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS AUTORIZADOS. CONTRATO COMPROVADO PELO
PROMOVIDO COM A JUNTADA DE CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA AUTORA AO
CONTRATO ACOSTADO PELO PROMOVIDO MAS TÃO SOMENTE SOB SUAS FORMALIDADES INCAPAZES INVALIDAR
O NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O
Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente
pela Juíza Relatora, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. JOVINA
D’AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA - SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.
DESCONTOS AUTORIZADOS. CONTRATO COMPROVADO PELO PROMOVIDO COM A JUNTADA DE CÓPIA DE CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA AUTORA AO CONTRATO ACOSTADO PELO PROMOVIDO MAS TÃO SOMENTE
SOB SUAS FORMALIDADES INCAPAZES INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE. MERO ARREPENDIMENTO.
DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.A C Ó R D Ã OACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA RECURSAL SUPLENTE
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER
DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELA JUÍZA RELATORA, NOS
TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA-CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOVINA
D’AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA
0000855-60.2016.8.06.0200Recurso Inominado Cível. Recorrente: Maiza de Souza Menezes. Advogado: Kellyton Azevedo
de Figueiredo (OAB: 17762/CE). Advogada: Antônia Tammara Pinheiro (OAB: 35381/CE). Advogado: Pedro Henrique da SILVA
(OAB: 40873/CE). Recorrido: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Marco André Honda Flores (OAB:
24241A/CE). Relator(a): Jovina d’Avila BordoniEMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO CONSIDEROU OS PRAZOS DA LEI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º