TJGO 21/02/2013 -Fl. 975 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013
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NR. PROTOCOLO
: 402059-35.2012.8.09.0102
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PEDRO PRAXEDES SARAIVA
VITIMA
: WILSON FERREIRA DOS SANTOS
ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV IND
: 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
...ANTE O EXPOSTO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADMISSI
BILIDADE DO JUS ACCUSATIONIS, JULGO-O ADMISSíVEL, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 413, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PRONUNCIAR O ACU
SADO PEDRO PRAXEDES SARAIVA, NAS SANçõES DO ARTIGO 121, §2, INC.
II (POR MOTIVO FúTIL) E IV (à TRAIçãO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE
DISSIMULAçãO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSíVEL A
DEFESA DO OFENDIDO)EM RELAçãO A VíTIMA WILSON FERREIRA DOS SANTO
S, C/C ART. 147 (AMEAçA) EM RELAçãO A VíTMA MARIA BUENO DA SILVA,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO; E ART. 306 DA LEI
9.503/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CóDIGO PENAL, SUJEITANDO-O A JUL
GAMENTO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI...
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