TJGO 16/10/2013 -Fl. 761 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1410 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/10/2013
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/10/2013
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : RINALDO APARECIDO BARROS
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 340812-28.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1522
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO PIRES
VITIMA
: SILVIA STELA ANTUNES DE MOURA
ADV ACUS
: 17111 GO - EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA DO
ESTADO PARA CONDENAR O ACUSADO HENRIQUE DE CASTRO NASCIMENTO
PIRES, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES DOS ARTIGOS 129,
§ 9º POR DUAS VEZES, E 147, AMBOS DO CóDIGO PENAL, C/C A LEI
11.340/06. PASSO ADIANTE, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, à FIXAçãO
DA PENA BASE. - DO CRIME DE LESãO CORPORAL OCORRIDO NO DIA
03/7/2012 CULPABILIDADE: APRESENTA-SE NA FORMA DO DOLO INTENSO,
COM REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM MéDIO GRAU. NãO Há NOS AUTOS
INDICAçãO DE QUE O ACUSADO TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA
REPROVABILIDADE DA CONDUTA PREVISTA EM ABSTRATO. TEM-SE DOS
AUTOS, AINDA, QUE ELE TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA ILEGALIDADE DO
FATO E, CERTAMENTE, CONDIçõES DE SE PORTAR DE FORMA DIVERSA.
ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: O ACUSADO NãO
POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO SE Vê DA CERTIDãO DE FLS.
125/126, ACOSTADA AOS AUTOS. DA MESMA FORMA, PODE-SE CONCLUIR QUE
ELE NãO POSSUI CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA, MUITO EMBORA O
ACUSADO RESPONDA OUTRA AçãO COM RELAçãO à VIOLêNCIA DOMéSTICA,
PELO CRIME DE DESOBEDIêNCIA. NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS PARA
AFERIR SUA PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS: OS MOTIVOS SãO PREJUDICIAIS AO ACUSADO, Já QUE ELE
AMEAçOU E LESIONOU SUA NAMORADA. AS CIRCUNSTâNCIAS SãO AS
PRóPRIAS DA VIOLêNCIA DE GêNERO, ISTO é, AGRESSãO PRATICADA COM O
INTUITO DE ESTABELECER A SUPERIORIDADE MASCULINA EM
RELACIONAMENTO AMOROSO. AS CONSEQUêNCIAS NãO FORAM GRAVES.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A VíTIMA NãO CONTRIBUIU PARA A PRáTICA
DO FATO CRIMINOSO. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTâNCIAS, ENTENDO QUE A
PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE
DETENçãO. ANTE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E
AGRAVANTES, BEM ASSIM DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU
AUMENTO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02
(DOIS) DE DETENçãO. - DO CRIME DE LESãO CORPORAL OCORRIDO NO DIA
26/8/2012 CULPABILIDADE: APRESENTA-SE NA FORMA DO DOLO INTENSO,
COM REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM MéDIO GRAU. NãO Há NOS AUTOS
INDICAçãO DE QUE O ACUSADO TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA
REPROVABILIDADE DA CONDUTA PREVISTA EM ABSTRATO. TEM-SE DOS
AUTOS, AINDA, QUE ELE TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA ILEGALIDADE DO
FATO E, CERTAMENTE, CONDIçõES DE SE PORTAR DE FORMA DIVERSA.
ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: O ACUSADO NãO
POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO SE Vê DA CERTIDãO DE FLS.
125/126, ACOSTADA AOS AUTOS. DA MESMA FORMA, PODE-SE CONCLUIR QUE
ELE NãO POSSUI CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA, MUITO EMBORA O
ACUSADO RESPONDA OUTRA AçãO COM RELAçãO à VIOLêNCIA DOMéSTICA,
PELO CRIME DE DESOBEDIêNCIA. NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS PARA
AFERIR SUA PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS: OS MOTIVOS SãO PREJUDICIAIS AO ACUSADO, Já QUE ELE
AMEAçOU E LESIONOU SUA NAMORADA. AS CIRCUNSTâNCIAS SãO AS
PRóPRIAS DA VIOLêNCIA DE GêNERO, ISTO é, AGRESSãO PRATICADA COM O
INTUITO DE ESTABELECER A SUPERIORIDADE MASCULINA EM
RELACIONAMENTO AMOROSO. AS CONSEQUêNCIAS NãO FORAM GRAVES.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
761 de 808