TJGO 21/11/2013 -Fl. 198 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1432 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/11/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/11/2013
e, tendo em vista que aquele curso teve duração de
240 (duzentos e quarenta) horas, deveria ter
sido acrescido 0,8 (oito décimos) à sua nota
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
377248-89.2013.8.09.0000(201393772480)
MINEIROS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: IRANI LOPES DE OLIVEIRA
ADV(S) : WASHINGTON LUIS COSTA DE LIMA
AGRAVADO(S)
: OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : JAIRO ANTONIO RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR I
RANI LOPES DE OLIVEIRA, EM FACE DE DECISãO, FLS. 9
3/96, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE VALOR PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, PRO
POSTA PELOS AGRAVADOS EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. CO
MPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AGRAVO DE INS
TRUMENTO NãO FOI PREPARADO. CONTUDO, VERIFICA-SE P
EDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO NA INICI
AL DO RESPECTIVO AGRAVO, COLACIONANDO DECLARAçãO D
E HIPOSSUFICIêNCIA à FL. 13. DA ANáLISE DOS AUTOS,
NãO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO D
O BENEFíCIO PLEITEADO, VEZ QUE ESTA CORTE DE JUSTI
çA VEM DECIDINDO QUE A SIMPLES AFIRMAçãO DE INCAPA
CIDADE FINANCEIRA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO
DO BENEFíCIO, ESPECIALMENTE QUANDO NãO Há NOS AUT
OS ELEMENTOS QUE COMPROVEM TAL ALEGAçãO. PORTANTO,
NãO ESTANDO A AGRAVANTE SOB O PáLIO DA ASSISTêNCI
A JUDICIáRIA, NECESSáRIO QUE SE EFETUE O PREPARO D
O AGRAVO EM APREçO, DEVENDO, POIS, SER OPORTUNIZAD
O O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS PERTINENTES.
ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A AGRAVANTE PARA QUE, N
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O PREPARO DO PR
ESENTE IMPULSO RECURSAL, SOB PENA DE DESERçãO, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 511, DO CPC. INTIMEM
-SE. GOIâNIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2013. DES. AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA RELATOR
INT 208/13
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
402738-16.2013.8.09.0000(201394027389)
RIALMA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JANDUHY DINIZ VIEIRA FILHO
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.208/2013.
DECISAO:"(...) NA ESPECIE, NAO VISLUMBRO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPACAO DE TUTELA, RAZAO PELA QUAL A INDEFI
RO, ANTE A NECESSIDADE DE SE MELHOR ELUCIDAR OS FATOS DA DEMANDA, NAO EVIDENTES OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 273
DA LEI PROCESSUAL,PRINCIPALMENTE A PROVA INEQUIVOCA CAPAZ DE
GERAR A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. DESTARTE,OFICIE-SE AO
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CRIME E FAZENDAS PUBLICAS DA CO MARCA DE RIALMA,NOTICIANDO-O DA NAO CONCESSAO DA MEDIDA PLEI
TEADA E REQUISITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE REPUTAR CONVENIENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE O AGRAVADO, NOS
TERMOS DA LEI,PARA, QUERENDO, RESPONDER A PRETENSAO RECURSAL
IGUALMENTE NO MESMO PRAZO, EX VI DO ARTIGO 527, INCISO V, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COLHA-SE, EM SEGUIDA, O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE NO-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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