TJGO 20/01/2014 -Fl. 1120 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1468 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/01/2014
AUTOS NR. : 76
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRANHAS
MUNICIPIO DE PIRANHAS
ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
ADV IMPDO
: 13085 GO - ROBINSON PEREIRA GUEDES
DESPACHO
:
PROCESSO Nº: 201301227999 IMPETRANTE: MINISTéRIO PUBLICO DO
ESTADO DE GOIáS IMPETRADO: SECRETáRIA DE SAúDE DO MUNICíPIO DE
PIRANHAS/GO SENTENÇA (COM MéRITO / HOMOLOGATóRIA) TRATA-SE DE
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO
DE GOIÁS, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SIMONE DE FáTIMA
LAMOUNIER EM FACE DE SECRETáRIA DE SAúDE DO MUNICíPIO DE
PIRANHAS/GO PARTES REGULARMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS
VISTAS
OS AUTOS AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, O MESMO àS FLS 199/200,
ENTENDEU TER SIDO APRESENTADA A PRESTAçãO JURISDICIONAL, PEDINDO
QUE RATIFIQUE OS TERMOS DA INICIAL, REQUERENDO QUE SEJA
DETERMINADA A EXTINçãO DO FEITO
BREVEMENTE RELATADO PASSO A
FUNDAMENTAR E A DECIDIR
DIANTE DAS NECESSIDADES TRAGAS AOS
AUTOS PELA PESSOA DE SIMONE DE FáTIMA LAMOUNIER, A MESMA FOI
SUBSTITUíDA PELO MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO GOIáS, QUE IMPETROU
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, EM DESFAVOR DAS
AUTORIDADES COATORAS A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO E NA
QUALIDADE DE LITISCONSORTE O MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO E O ESTADO
DE GOIÁS
DO PERLUSTRAR DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO
PROCESSO, FOI CONCEDIDO LIMINAR à PARTE AUTORA POR DECISãO DE FLS
64/67, VENDO A PREMENTE NECESSIDADE DA TUTELADA, SABENDO-SE DO
DEVER ESTATAL EM ZELAR, PROMOVER, PROTEGER E RECUPERAR A SAúDE DE
SEUS CIDADãOS
COM ISSO, àS FLS 192/193, O MUNICíPIO DE
PIRANHAS, VEIO AOS AUTOS AFIRMANDO, QUE ESSA MESMA DECISãO
LIMINAR PROPOSTA àS FLS 64/67 FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, QUE
COM ISSO TEMOS COMO CONSEQUêNCIA A SATISFAçãO DOS INTERESSES DA
TUTELADA, APóS A PARTE IMPETRADA PEDIU QUE O FEITO PROSSEGUISSE
NOS SEUS ULTERIORES TEMOS, JUNTANDO DOCUMENTOS PROBATóRIOS,
ACOSTADOS àS FLS 194/195
NãO OBSTANTE A PARTE AUTORA,
REPRESENTADA PELO MINISTéRIO PUBLICO NOS AUTOS, TROUXE AOS AUTOS
àS FL 191 UMA DECLARAçãO QUE COMPROVA A SATISFAçãO DE SEUS
INTERESSE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE SEUS PEDIDOS PELA
PARTE IMPETRADA
DESTARTE, NãO HAVENDO NENHUMA CAUSA PARA
OPOR-SE DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUçãO DO MéRITO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
APóS, O TRâNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE
PIRANHAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2013
JOVIANO CARNEIRO NETO
JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
:
:
:
:
:
:
:
:
199917-36.2013.8.09.0125
121
COBRANCA
FLAVIA FERREIRA DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENOPOLIS GOIAS
33626 GO - DIOGO DIAS GOMES
28514 GO - JEANN FLAVIO FERREIRA
D
E S P A C H O DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR O GRAU DE IN
SALUBRIDADE E AS CONDIçõES EM QUE A REQUERENTE EXERCE SEU LABOR,
DETERMINO à REALIZAçãO DE PERíCIA MéDICA NO LOCAL DE TRABALHO DA
SUPLICANTE, OU SEJA, A PERíCIA DEVERá DETERMINAR O GRAU DE INSALU
BRIDADE DO CONSULTóRIO ODONTOLóGICO DO POSTO DE SAúDE MUNICIPAL D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1120 de 1536