TJGO 26/02/2015 -Fl. 1129 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
PRINCIPAIS PARA A OBTENCAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NO ENTANTO
, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 85,V DO CODIGO PENAL PATRIO, ESTE B
ENEPLACITO NAO PODE SER CONCEDIDO A REINCIDENTES ESPECIFICOS EM C
RIMES HEDIONDOS. ISTO POSTO, DETERMINO A RETIFICACAO DO CALCULO L
IQUIDATORIO DE FLS.02/03 DO 1 R.P, CORRIGINDO O ERRO NA ESTIPULAC
AO DA FRACAO NECESSARIA A OBTENCAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, UMA
VEZ QUE O CONDENADO NAO FAZ JUS A ESTE BENEFICIO. DE-SE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE FE
VEREIRO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/02/2015
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO DALUL FARIA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 347421-40.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 588
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANTONIO LUCAS COSTA DA SILVA
MATHEUS MAGALHAES LIMA
DIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS
ONILTON BATISTA DOS SANTOS
ACUSADO
: LUIS PAULO DA SILVA RIBEIRO
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETEN
SAO PUNITIVA DEDUZIDA PELO PARQUET, COM O FITO DE CONDENAR LUIS P
AULO DA SILVA RIBEIRO, QUALIFICADO A FL. 02, NAS IRAS DA NORMA IN
CRIMINADORA DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCI
SO II, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70
DO MESMO CODEX). DE OUTRO VERTICE, ABSOLVO, COM AMPARO NO ARTIGO
386, INCISO II, DO CODIGO INSTRUMENTAL PENAL, O ACUSADO DA IMPUTA
CAO DO ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90. NESSE DIAPASAO, NOS TERMO
S DO ART. 68 DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CP, PA
SSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, DE MODO A PREVENIR E REPRIMI
R O CRIME. I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A I
NSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO
QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, CO
NFORME CERTIDAO DE FLS. 76/77; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO
REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECI
MENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO
NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A ES
PECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE PESSOAS JA E CON
SIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, BEM COMO O EMPREGO DE ARMA, NAO SEN
DO ENTAO TOMADOS COMO PARAMETRO NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS CONS
IDERANDO FAVORAVEIS, EIS QUE, POR FICAR NA ESFERA DA TENTATIVA, H
OUVE A APREENSAO E RESTITUICAO DOS BENS ALMEJADOS; VIII COMPORTAM
ENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. S
ENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEU
TRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO
MINIMO LEGAL. EM QUE PESE SE FACAM PRESENTES, DEIXO DE APLICAR A
S ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP), BEM COMO DA
CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), HAJA VISTA QUE FORA
FIXADA NO MINIMO LEGAL A PENA BASE INTELIGENCIA DA SUMULA 2311 SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SEM AGRAVANTES. FACE CAUSA DE DIMINUI
CAO DE PENA DO ARTIGO 14, INCISO II E PARAGRAFO UNICO, REDUZO A P
ENA EM 1/3 (UM TERCO), JA QUE A TENTATIVA SE APROXIMOU AO MAXIMO
DA CONSUMACAO2, O QUE RESULTA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES
DE RECLUSAO. ANTE A DUPLA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157,
2, I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO L
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1129 de 1425