TJGO 20/08/2015 -Fl. 1089 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015
AO MINISTERIO PUBLICO. GYN, 17/8/15. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/08/2015
NR. NOTAS : 47
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARMEM AZEVEDO B. SOARES
JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
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NR. PROTOCOLO
: 246135-98.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 956
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS SOB N 201502461352 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERI
AL, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM
PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS FALTANTES ( FLS. RETRO ), NO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. COM O RETORNO, DE-SE VISTA AO MISTER
IO PUBLICO. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHE
IRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 173137-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 605
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: PRISCILA KARITA DA SILVA
INDICIADO
: FABRICIO ALVES PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
ISSO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/03. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ES
CRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME P
REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN
SOR DATIVO. DEIXO DE DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (CAPITAL E INTERIOR), VEZ QUE JA
FOI JUNTADO AS FLS. RETRO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU, AIND
A, PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE FABRICIO, COM O ESTABEL
ECIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR (COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUIZO),
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE NAO PERMANECEM OS MOTIVO
S ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, POST
O QUE AS FLS. RETRO, FOI JUNTADO AOS AUTOS SUA IDENTIFICACAO PESS
OAL, BEM ASSIM DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO E PRIMARIO, P
ORTANTO, NAO PERMANECE MOTIVO ENSEJADOR DA SUA PRISAO PREVENTIVA
VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ASSIM, CONSIDERANDO A SUPERV
ENIENCIA DA LEI N 12.403/11, QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL, FIANCA, LIBER
DADE PROVISORIA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE OUTRAS PROVID
ENCIAS, ASSEGURANDO QUE A PRISAO PREVENTIVA (MEDIDA TAMBEM ACAUTE
LATORIA, POREM DE NATUREZA EXTREMA E EXCEPCIONAL) MOSTRA-SE CABIV
EL APENAS QUANDO A SUBSTITUICAO POR OUTRAS MEDIDAS DE CUNHO PENAL
SE MOSTRE INEFICAZ OU INADEQUADA PARA A GARANTIA DA PERSECUCAO P
ENAL; CONSIDERANDO QUE A REGRA CONSTITUI O RETORNO DO PRESO A LIB
ERDADE, EM RESPEITO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO CULPABILID
ADE; CONSIDERANDO TAMBEM QUE A MEDIDA DEVE SER ADEQUADA, OU SEJA,
PROPORCIONAL A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E A
S CONDICOES PESSOAIS DO ACUSADO;
AR QUE O MESMO PODERA ATRAPALHAR A INSTRUCAO CRIMINAL. NOS TERMOS
DO ART. 316, DO CPP: O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA S
E, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SU
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