TJGO 04/09/2015 -Fl. 2565 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
IA O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DO ART. 155, PARAGRAFO
SEGUNDO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SEM RETIRAR A FEICAO PENAL
DA CONDUTA DO AGENTE. II - RECONHECIDA A AUSENCIA DE SITUACAO APO
NTADA PELO ART. 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE
SERVE DE ARRIMO AO REPUDIO DO REQUISITORIO MINISTERIAL, SATISFEI
TAS AS EXIGENCIAS DO ART. 41, DO MESMO CODIGO, INDISPUTAVEL QUE A
DENUNCIA DEVE SER RECEBIDA, NO PROVIMENTO DA INSURGENCIA MINISTE
RIAL, PERMITINDO O PROCESSAMENTO DO DENUNCIADO, PARA JULGAMENTO A
O TERMINO DA INSTRUCAO PROBATORIA. RECURSO PROVIDO. DENUNCIA RECE
BIDA. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 10523-0/220, 2A CAMARA CRIMIN
AL, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, DJ 458 AC 358515 13 9 DE
12/11/2009). [...] PARA O RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO DA INSIGNIF
ICANCIA, NAO BASTA QUE O BEM VIOLADO SEJA DE PEQUENO VALOR OU QUE
A VANTAGEM ALCANCADA PELO DELITO SEJA DESPREZIVEL AO CONHECIMENT
O COMUM, MAS INDISPENSAVEL ANALISAR AINDA A REPROVABILIDADE DA CO
NDUTA E EXPRESSAO DO DANO, OU SEJA, A VERIFICACAO DA LESIVIDADE M
INIMA NAO SE RESTRINGE AO "QUANTUM", MAS IMPLICA EM OUTROS ELEMEN
TOS QUE INTEGRAM ESSA PONDERACAO, COMO A VIDA PREGRESSA DO AUTOR
E A RELEVANCIA DO BEM PARA O LESADO. (APELACAO CRIMINAL N 349317/213, 2A CAMARA CRIMINAL, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, DJ
458 DE 12/11/2009). NO CASO EM ANALISE, OS OBJETOS FORAM DEVIDAM
ENTE RESTITUIDOS A VITIMA (F. 17). ASSIM, PERCEBE-SE QUE A VANTAG
EM OBTIDA NAO TEVE O CONDAO DE CAUSAR PREJUIZOS A BENS JURIDICOS
SIGNIFICATIVOS PARA A VITIMA E NEM PARA O ESTADO, JA QUE ESSE VAL
OR E INFERIOR A METADE DO SALARIO MINIMO. ASSIM, INFERE-SE COM FA
CILIDADE QUE TODOS OS REQUISITOS PARA APLICACAO DA INSIGNIFICANCI
A SE FAZEM PRESENTES. A CONDUTA DO ACUSADO SE EXTERIORIZOU DE FOR
MA MINIMA, SEM QUALQUER REPERCUSSAO NA ESFERA SOCIAL. E VISIVEL T
AMBEM QUE O COMPORTAMENTO SE CARACTERIZOU DE REDUZIDISSIMO GRAU D
E REPROVABILIDADE, SENDO A LESAO JURIDICA PROVOCADA INEXPRESSIVA.
NESSE SENTIDO, NAO E OUTRO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELA
CAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RES FURTIVA CONSIDERADA DE PEQUENO V
ALOR. DELITO DE BAGATELA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCIPIO DA INSI
GNIFICANCIA. 1 - ABSOLVICAO. O FURTO DE CELULAR AVALIADO EM MODIC
OS R$ 80,00 (OITENTA REAIS) O QUAL, INCLUSIVE FOI RESTITUIDO A VI
TIMA, REFLETE MERA INFRACAO BAGATELAR. A DESPEITO DA SUBSUNCAO DO
FATO AO TIPO FORMAL, A CONDUTA DELITUOSA NAO SE CONTRAPOE MATERI
ALMENTE A FIGURA TIPICA DESCRITA NA LEI, IMPONDO-SE A MANUTENCAO
DO EDITO ABSOLUTORIO, MEDIANTE APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIF
ICANCIA. 2 - MAUS ANTECEDENTES. MESMO SE RESTASSE CARACTERIZADO O
S MAUS ANTECEDENTES DO APELADO, TAL CIRCUNSTANCIA, POR SI SO, NAO
ENSEJARIA OBICE AO RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCI
A. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 20303292.2009.8.09.0129, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS,
1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 02/10/2012, DJE 110 DE 21/11/2012
) POR ISSO, RAZAO ASSISTE O ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET EM SEU ESCO
RREITO PARECER DE FF. 18/23. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A
PRESENTE ACAO PENAL A FIM ABSOLVER SUMARIAMENTE LUCIANO DE SOUZA
CABRAL, DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CO
DIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO III DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM
-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 25 DE AGOSTO DE 2015. EDUARDO ALVAR
ES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 06
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
145086-31.2015.8.09.0137
791
ACAO PENAL
WOLCER FREITAS MAIA
JOSE HENRIQUE BISPO NARCISO
LEANDRO MIGUEL MORAES
CARLOS ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201501450861 D E C I S A O VISTOS ETC. O REPRESENTA
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