TJGO 06/10/2015 -Fl. 148 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 180816-60.2005.8.09.0006 ( 200501808161 )
AUTOS NR. : 646
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ABS
ACUSADO
: CJS
ADV ACUS
: 14526 GO - PEDRO JOSE TELES
DESPACHO
:
FUNDAMENTADO. DECIDO: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS E
COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO
PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO CLEOMIDES JOSE D
E SOUZA, NAS SANCOES DO ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, LETRA A E ARTI
GO 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL B
RASILEIRO. ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, A
MBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA A
O CONDENADO. ANALISANDO-SE A: CULPABILIDADE O ACUSADO ERA PLENAME
NTE IMPUTAVEL, TANTO QUE FOI PROCESSADO E JULGADO, ENTENDIA O CAR
ATER ILICITO DO FATO E PODERIA DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE E
NTENDIMENTO. ADEMAIS, NAS CONDICOES EM QUE SE ENCONTRAVA, LHE ERA
EXIGIVEL UMA CONDUTA DIVERSA, DE ACORDO COM O DIREITO. ANTECEDEN
TES ANALISANDO AS IACS. DO ACUSADO, CONSTATA-SE QUE E TECNICAMENT
E PRIMARIO, PORTANTO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. P
ERSONALIDADE SE PODE AFIRMAR MEDIANA, VEZ QUE NAO INSISTE NO COME
TIMENTO DE CRIMES. CONDUTA SOCIAL NAO HA REGISTRO NOS AUTOS. MOTI
VOS DO CRIME NAO O ABONAM, VEZ QUE PRETENDIA APENAS SATISFACAO DE
SUA LASCIVIA, ABUSANDO SEXUALMENTE DE UMA CRIANCA INDEFESA. CIRC
UNSTANCIAS INTEGRAM A FIGURA DELITIVA. CONSEQUENCIAS FORAM DANOSA
S, VEZ QUE CRIMES DESSA NATUREZA CAUSA TRAUMAS IRREVERSIVEIS NAS
VITIMAS. A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITIVA. ASSIM,
FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, E, CONSIDERANDO Q
UE FOI RECONHECIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE AUMENTO DE P
ENA PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
AUMENTO-A PELA METADE, TORNANDO-A PROVISORIA EM 09 (NOVE) ANOS D
E RECLUSAO. ASSIM SENDO, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 71 DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO, A PENA IRROGADA AO ACUSADO, AUMENTADA EM 1/6, T
ORNA-SE DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO
. O ACUSADO INICIARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIALMENTE
FECHADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 2, 1, DA LEI 8.072/90 E ARTIG
O 33, 2, A DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONCEDO O DIREITO DO REU D
E RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA POR NAO PREEN
CHER OS REQUISITOS LEGAIS. CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. OFICIE-SE AO TRE.,
REQUISITANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO. APOS
AS FORMALIDADES LEGAIS, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, EN
CAMINHEM-SE AO JUIZO COMPETENTE E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
P.R.I.C. ANAPOLIS, 30 DE SETEMBRO DE 2015. EDNA MARIA RAMOS DA H
ORA JUIZA DE DIREITO DA 3 CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 102274-18.2011.8.09.0006
AUTOS NR. : 431
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: FRANCISCO APRIGIO DE MORAIS
ADV ACUS
: 27635 GO - JOSE NEY BOAVENTURA
DESPACHO
:
DECIDO: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE FIANCA
PRESTADO PELO REQUERENTE FRANCISCO APRIGIO DE MORAIS. EXPECA-SE O
RESPECTIVO ALVARA, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA ACIMA MENCIONADA
. P.R.I.C. ARQUIVE-SE. ANAPOLIS, 30 DE SETEMBRO DE 2015. EDNA MAR
IA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 CRIMINAL
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