TJGO 07/12/2015 -Fl. 1072 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ETC,
CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONAL EM QUE O MINISTERIO P
UBLICO IMPUTA AO ACUSADO NEWILTON APOLINARIA DE JESUS A PRATICA D
OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 129, 9 E 147 DO CP. NESSE ATO PROCE
SSUAL COLHEU-SE O DEPOIMENTO DA VITIMA TEREZINHA APOLINARIA DE JE
SUS, A QUAL DECLAROU QUE NAO SE SENTIU AMEACADA PELO ACUSADO. O T
IPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ART., 147 DO CP, TUTELA A TRAN
QUILIDADE OU PAZ DE ESPIRITO DA VITIMA, QUE NAO PODE SER RETIRADA
PELA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. NA ESPECIE, A VITIMA DECLA
ROU QUE NAO SE SENTIU AMEACADA PELO ACUSADO, DE MODO QUE FALECE A
TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO. QUANTO AO DELITO DE LESAO CORPORA
L O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO PELA APLI
CACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA
DEFESA. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E
STATAL PARA ABSOLVER O ACUSADO COM SUPORTE NOS INCISOS III E VII
DO ART. 386 DO CPP. SEM CUSTAS. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS E
DISPENSO A INTIMACAO DA VITIMA ZEINAMAR APOLINARIA DE JESUS E DO
ACUSADO NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 104 E 105 DO FONAJE. PUBLICA
DA EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR,
ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVI
DAMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRAT
IVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA C
OSTA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA
ACUSADO: ________________________________________________________
______________ VITIMA: __________________________________________
______________________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA:
NR. PROTOCOLO
: 130901-05.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 568
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANDREA RODRIGUES DE MORAES
ACUSADO
: MARCOS SOUSA FORTE
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ETC,
CUIDA-SE DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACU
SADO MARCOS SOUSA FORTE, A PRATICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS A
RTS. 147 DO CP E 21 DA LCP, A PROVA PRODUZIDA JUDICIALMENTE LIMIT
OU-SE AO DEPOIMENTO DA VITIMA, REGISTRANDO-SE, POR DERRADEIRO, O
REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO NO SENTIDO DE ABSOLVER O ACUSA
DO, PLEITO ESSE SECUNDADO PELA DEFESA. NA ESPECIE, A INSTRUCAO PR
OCESSUAL, RESTRITA AO DEPOIMENTO DA VITIMA QUE NAO SE SENTIU AMEA
CADA, DE MODO A IMPOR O DECRETO ABSOLUTORIO POR ATIPICIDADE DOS S
UPOSTOS DELITOS. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL
, ABSOLVO O ACUSADO DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS, COM S
UPORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, RESPECTIVAMENTE, DO CPP. SEM CU
STAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PARTES POR INTIMADAS. REG
ISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIB
UICAO E ARQUIVE-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PR
ESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.
EU, _____, ALINE VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DI
REITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIRE
ITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: ________
______________________________________________________________ VI
TIMA: ___________________________________________________________
_____________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: ___________________
___
NR. PROTOCOLO
: 163322-82.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 656
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